Execução Fiscal 0800133-19.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0800133-19.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800133-19.2024.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos. Inicialmente, cumpre asseverar quanto a tempestividade dos aclaratórios ora opostos que foram estes manejados antes da expedição de intimação ao embargante.. Pois bem, cediço é que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes em qualquer decisão judicial. Neste prumo, disciplina o art. 1.022, da novel Lei Adjetiva Civil, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Impõe consignar que, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão para fins de alteração do decisum em caráter de revisão. Isto pois, limitam-se os declaratórios ao efetivo aclaramento do próprio decisum embargado, não podendo, assim, ser oposto visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade, o que é caso dos autos. Destarte, do cotejo detido dos autos, constata-se que o gabinete virtual concedeu prazo para que o exequente comprovasse o atendimento aos comandos contidos na Súmula n. 547 do CNJ, no entanto, silenciou, incorrendo em falta de interesse, que culminou na extinção do processo, sem que fosse necessário analisar o adimplemento. Ocorre que, eventual erro deve ser objeto de recurso apelatório, não sendo possível por intermédio de aclaratórios. Mediante tais considerações, não existindo omissão a ser sanada, rejeito os embargos. Decorrido o prazo destinado ao oferecimento de recurso, expeça-se alvará para levantamento, pelo depositante, dos valor insertos nos autos. Cabedelo-PB, data registrada pelo sistema. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito - Titular

04/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2025

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/06/2025

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

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