Procedimento Comum Cível 0807549-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807549-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

06/04/2026, 16:58

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:06

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de réplica

10/10/2025, 13:39

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 20:39

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 16:58

Despacho

•29/01/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807549-74.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Recebo a Emenda à Inicial. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por FÁTIMA DE LOURDES MARINHO NUNES em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor, sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito consignado. Alega que recebe benefício previdenciário e percebeu uma considerável diminuição no valor da sua aposentadoria, decorrentes de um cartão RMC que reconhece ter contratado, mas afirma que já foi quitado pela autora, de modo que a dívida se apresenta infinita. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar que a promovida se abstenha de efetuar a cobrança, suspender imediatamente os descontos relativos ao suposto empréstimo de cartão de crédito. - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA: Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, faz-se preciso que o requerente demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se não houver breve provimento jurisdicional resguardando o interesse, sendo necessário, ainda, em caso de medida antecipatória, que esta não seja irreversível (§ 3º do referido dispositivo legal). A falta de um desses requisitos impossibilita a concessão da tutela provisória. A tutela requerida não merece prosperar. A lide centra-se na alegação do autor de que já ocorreu a quitação do cartão de crédito consignado. Ao examinar o pedido formulado na inicial, no âmbito da tutela provisória, verifica-se não haver fundamentos suficientes para o seu deferimento na forma pleiteada pela parte autora, ao menos nesta fase processual de cognição sumária. Isto porque a inicial não foi instruída com elementos que demonstrem, de forma minimamente plausível, a probabilidade de seu direito, especialmente no que tange à suspensão dos descontos relativos ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito. Esta medida, em tese, dependeria da comprovação da abusividade das cláusulas contratuais ou da eventual nulidade do ato de contratação (potencial ardilosidade informacional, fraude, etc.), aspectos que não se evidenciam nos documentos anexados. Assim, torna-se indispensável a análise completa do contrato celebrado entre as partes, no que se refere ao cartão de crédito consignado em questão, o que poderá ser devidamente realizado apenas após a manifestação da parte ré. Pois, a ausência do instrumento contratual completo nos autos inviabiliza, no momento, a avaliação das cláusulas pactuadas e a verificação da autenticidade da assinatura da autora, elementos essenciais para a formação do convencimento judicial. E nem há como se falar em “quitação”, por ora — é que, firmando-se esse tipo de contrato, o saldo efetivamente pago ao longo do tempo não corresponde ao valor originalmente contratado, pois o consumidor, via de regra, realiza o pagamento do valor mínimo da fatura (acrescido de encargos e tarifas), o que não implica amortização real do montante principal, mas sim renovação contínua da dívida, característica inerente à sistemática do cartão de crédito consignado. Ademais, o valor nominal da operação — ou seja, aquele que deve ser integralmente quitado para extinguir a obrigação — é composto não apenas pelo valor disponibilizado ao contratante (o “valor líquido”), mas também pelo IOF incidente sobre a operação, de modo que a simples soma dos descontos realizados não basta, por si, para atestar o adimplemento contratual. Assim, não se pode presumir a quitação da obrigação somente com base na soma dos valores já descontados, sem a devida apuração técnica do débito remanescente, o que somente será possível após contraditório e instrução probatória. Visto que se mostra necessária a análise de uma 'planilha evolutiva' de uso do plástico, objetivando mensurar saques pretéritos (que gerariam refinanciamento da dívida). Desse modo, é imperioso que a parte contrária, na qualidade de instituições financeiras credoras, apresente cópia do contrato em questão, a fim de que se possibilite a análise minuciosa de seu conteúdo e a adequada instrução do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, considerado a falta de probabilidade de seu direito. - DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS: Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação. Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias. Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias. Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807549-74.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063/2020. Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual. Entretanto, a procuração anexada aos autos encontra-se assinada pelo certificado Clicksign, não incluso na certificação ICP-Brasil e, por esta razão, não pode ser aceita, sendo tal requisito indispensável para validade do documento. Assim entende a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Ademais, observo que a parte Autora está assessorada por advogada com OAB-AM, com mais de 300 (trezentos) processos distribuídos neste Estado somente no ano de 2025, todos tratando sobre revisão de contratos de empréstimo/financiamento, com petições basicamente idênticas e mesma matéria discutida. A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB). Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024 (em anexo), que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Também o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de sua Corregedoria-Geral, publicou a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, de 25 de novembro de 2024 (em anexo), que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. No caso em deslinde, enxergam-se indícios de duas das condutas processuais potencialmente abusivas contidas no Anexo A da sobredita Recomendação do CNJ, quais sejam: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Desta forma, observando o art. 3º, da Recomendação do CNJ, que traz a possibilidade de "no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário", determino que seja oficiado a OAB-PB, a Corregedoria do TJPB e ao Centro de Inteligência do TJPB (NUMOPEDE), com cópia dos autos e print da busca no Pje em nome dos Advogados, para apuração de eventual prática de advocacia predatória. Como medida de salvaguardar a atividade judicante, determino o comparecimento de oficial de justiça ao endereço do Autor (constante na inicial) para certificar se a parte detém conhecimento sobre esta ação e se a mesma contratou o causídico habilitado para patrocinar estes autos. Por fim, intime-se o causídico para que, em 15 (quinze) dias, emende a Inicial, juntando aos autos procuração digital outorgada pelo autor com Certificação ICP - Brasil ou assinada fisicamente, além de cópia dos contracheques/extratos, demonstrando o efetivo desconto indevido das parcelas do empréstimo objeto de discussão nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Comunique-se a chefia para acompanhamento direto do caso. Cumpra-se, cuidadosamente, com cada determinação. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00