Procedimento Comum Cível 0808167-80.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808167-80.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 02/07/2025

07/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:04

Publicado Expediente em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808167-80.2024.8.15.0731. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA, igualmente qualificada. Determinada a citação da ré, o oficial de justiça atestou que a promovida era pessoa falecida. Após a substituição processual, foi apresentada contestação informando que todos os débitos da falecida foram quitados pelo SEGURO PRESTAMISTA, bem como junta nos autos a certidão de óbito da promovida em id. 110610369. O Banco autor informa não possuir mais provas a serem produzidas Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão de a demanda ter sido ajuizada quando a ré já havia falecido (id. 111312015). Embargos de declaração opostos em razão de omissão quanto à possibilidade de substituição da parte no processo, em virtude de modificação ou alteração na titularidade do direito material objeto de discussão judicial (id. 112053471). Intimada a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 113125739). FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni[1] esclarece que "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a emenda da decisão"; c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[2]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa quanto à possibilidade de suspensão do processo para sucessão da parte ré falecida, inclusive quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação. Ocorre que o Código de Processo Civil, ao prever a suspensão do processo após verificada a morte de uma das partes, refere-se à morte ao longo do curso processual. Acerca dos precedentes juntados, tampouco assiste razão ao banco, uma vez que tais julgados dizem respeito ao procedimento em ação EXECUTIVA, sendo admitida a emenda à inicial para incluir o espólio do executado - o que não ocorre nos procedimentos comuns em fase de conhecimento, como no caso em apreço. Assim, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, vê-se que a pretensão da embargante é a alteração do julgado, requerendo a modificação do entendimento esposado quanto ao reconhecimento de sua tese argumentativa - o que, consoante decantado, não é admitido por meio de embargos de declaração. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, uma vez que inexiste erro material, omissão ou contradição alegada, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:19

Embargos de declaração não acolhidos

23/05/2025, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2025, 19:35

Conclusos para despacho

22/05/2025, 19:35

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808167-80.2024.8.15.0731. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA, igualmente qualificada. Determinada a citação da ré, o oficial de justiça atestou que a promovida era pessoa falecida. Após a substituição processual, foi apresentada contestação informando que todos os débitos da falecida foram quitados pelo SEGURO PRESTAMISTA, bem como junta nos autos a certidão de óbito da promovida em id. 110610369. O Banco autor informa não possuir mais provas a serem produzidas Sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão de a demanda ter sido ajuizada quando a ré já havia falecido (id. 111312015). Embargos de declaração opostos em razão de omissão quanto à possibilidade de substituição da parte no processo, em virtude de modificação ou alteração na titularidade do direito material objeto de discussão judicial (id. 112053471). Intimada a parte ré não apresentou contrarrazões (id. 113125739). FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni[1] esclarece que "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a emenda da decisão"; c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[2]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa quanto à possibilidade de suspensão do processo para sucessão da parte ré falecida, inclusive quando o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação. Ocorre que o Código de Processo Civil, ao prever a suspensão do processo após verificada a morte de uma das partes, refere-se à morte ao longo do curso processual. Acerca dos precedentes juntados, tampouco assiste razão ao banco, uma vez que tais julgados dizem respeito ao procedimento em ação EXECUTIVA, sendo admitida a emenda à inicial para incluir o espólio do executado - o que não ocorre nos procedimentos comuns em fase de conhecimento, como no caso em apreço. Assim, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, vê-se que a pretensão da embargante é a alteração do julgado, requerendo a modificação do entendimento esposado quanto ao reconhecimento de sua tese argumentativa - o que, consoante decantado, não é admitido por meio de embargos de declaração. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, uma vez que inexiste erro material, omissão ou contradição alegada, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808167-80.2024.8.15.0731. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA, igualmente qualificada. Determinada a citação da ré, o oficial de justiça atestou que a promovida era pessoa falecida. Após a substituição processual, foi apresentada contestação informando que todos os débitos da falecida foram quitados pelo SEGURO PRESTAMISTA, bem como junta nos autos a certidão de óbito da promovida em id. 110610369. O Banco autor informa não possuir mais provas a serem produzidas. FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar- se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, inciso I, do CPC. Assim, tem-se que a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil aplica-se apenas às partes do processo, ou seja, àquelas que já integram a relação jurídica, cujo falecimento tenha ocorrido durante o curso do processo. Por outro lado, a pessoa já falecida antes do ajuizamento da ação não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte, não podendo, por óbvio, ser substituída na demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação seja manejado em petição simples, não sendo p ossível formulá-lo na própria peça do recurso de apelação. Pedido não conhecido. 2. Em relação ao mérito, tem-se que o réu/apelado veio a óbito antes do início da demanda, sendo inegável, portanto, que a relação processual não foi estabelecida corretamente, considerando que a pessoa falecida não tem capacidade para estar em juízo, seja como autor ou como réu, sendo flagrante a ausência de pressuposto processual. 3. Nesse sentido, não há como se aplicar o instituto da substituição processual mediante habilitação, uma vez que não se trata de ausência superveniente da capacidade processual, eis que o réu, já falecida ao tempo do ajuizamento, não tinha capacidade de ser parte. Precedentes do STJ, TJ/AC e Tribunais. 4. Sentença mantida. Apelo conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (Relator (a): Des. Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703610-25.2023.8.01.0001; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 09/02/2024; Data de registro: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Inconformismo da autora - Propositura da ação monitória em face de devedor falecido antes de sua distribuição. Impossibilidade, na espécie, de habilitação do espólio ou dos sucessores, porquanto a sucessão processual está adstrita à hipótese de falecimento da parte no curso do processo. Inteligência do artigo 313, § 2º, do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do de cujus quando seu falecimento for anterior à propositura da ação - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10011989420218260236 SP 1001198-94.2021.8.26.0236, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023). Na espécie, a presente demanda foi ajuizada quando a ré já havia falecido, porquanto foi ajuizada em 30/07/2024 e a promovida faleceu em 21/11/2023. Assim, tendo sido a ação proposta em face de pessoa já falecida, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que a morte extingue a personalidade jurídica. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ausente pressuposto processual de existência subjetiva, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pagas. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de HENRIQUETA ALENCAR FERREIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUETA ILYA ALENCAR FERREIRA CAVALCANTI em 16/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)