Procedimento Comum Cível 0801748-74.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801748-74.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

06/09/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 07:05

Juntada de certidão de prevenção

14/08/2025, 15:24

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de apelação

02/06/2025, 23:34

Documentos

Acórdão

•14/07/2025, 18:58

Despacho

•11/06/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0801748-74.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA em face de BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGÓCIOS S.A. Alega a autora que é idosa e recebe seu benefício de aposentadoria junto à instituição bancária BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB, AGÊNCIA 6044, CONTA CORRENTE 0113924624. Narra a promovente que ao consultar o seu extrato foi surpreendida ao verificar a existência de um contrato desconhecido de nº 58022512013-331, o qual é vinculado ao promovido, no valor de R$ 714,05 (setecentos e catorze e cinco centavos), com previsão de pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$17,10 (dezessete e dez centavos), que foi incluído em 27/09/2023, sendo descontada a primeira parcela em 10/11/2023, alegando a autora que desconhece totalmente a referida contratação, bem como que nunca autorizou qualquer movimentação desta natureza. Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato exposto, bem como a devolução em dobro de tais valores, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebidos os autos, este juízo em Decisão de ID: 110097486 determinou a Emenda à Inicial com o fim de que a autora regularizasse a sua representação processual ante a impossibilidade de validação da procuração apresentada, comprovasse o interesse de agir e a sua alegada hipossuficiência econômica. A parte autora apresentou manifestação (ID: 111954172), apresentando comprovante de residência atualizado, declaração de hipossuficiência (ID: 111954175), e procuração (ID: 111954178), assinados de próprio punho, além de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-Calendário 2024 Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De início, considerando a documentação apresentada, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à autora com fundamento no artigo 98 e seguintes do C.P.C. Analisando o presente feito, sobretudo a decisão que determinou a Emenda à Inicial (ID: 110097486), vislumbro que a autora não cumpriu efetivamente com as determinações deste juízo, a saber, o ponto 4, o qual dispõe: “4 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida”. Ao se manifestar sobre o ponto referido, a parte promovente apenas alegou a ausência de obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo. Em que pese o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição insculpido no art. 5º inciso XXXV, para que o processo seja eficaz para atingir o fim buscado pela parte, não basta a simples validade jurídica da relação processual estabelecida entre os interessados e o juiz, se mostra necessário que alguns requisitos básicos sejam atendidos, sem os quais o órgão jurisdicional não poderá enfrentar o litígio e dar às partes a devida solução do imbróglio. Para obter a tutela jurídica, é indispensável que o autor demonstre uma pretensão idônea a ser objeto da atividade jurisdicional do Estado, ou seja, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam “condições da ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência de ação”, o que é devidamente previsto pelo artigo 17 do C.P.C: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o STJ, o interesse de agir como uma das condições da ação (art. 17 do C.P.C) surge da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial, haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar ÚTIL e NECESSÁRIA. A utilidade, no melhor sentido da palavra, é decorrente do entendimento de que o processo de fato ajudará a parte a alcançar aquilo que pretende, é a via adequada por meio da qual a parte poderá chegar à sua pretensão. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina, por sua vez, a necessidade do processo será constatada sempre que este for tido como um remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ou seja, sempre que a solução judicial se fizer necessária para a satisfação do direito. Assim, não procede o entendimento exposado pela autora de que é desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo, nesse sentido, segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. REQUERIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. 2. A necessidade pressupõe violação ou ameaça de violação a direito, ao menos em tese, o que não se faz presente enquanto não houver recusa ou inércia da instituição financeira em apresentar as contas pretendidas. 3. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme precedente do STF. 4. Ausência de interesse de agir. Precedente específico da Terceira Turma. 5. Razões recursais insuficientes para derruir as conclusões da decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1986478 RS 2022/0048150-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 25/10/2023) Os tribunais pátrios seguem o mesmo entendimento: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Provas em geral, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 11/07/2024 Data Julgamento 31/07/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO SIGILOSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA BANCÁRIA E DE PROCURAÇÃO PARA OBTENÇAO DOS DOCUMENTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A ação de produção antecipada de provas no Novo Código de Processo Civil é mero incidente do processo, não se caracterizando como ação incidental, deduzida nos artigos Art. 381 e seguintes, do Novo Diploma Processual Civil. Desta forma, bem acertada a decisão proferida pelo Magistrado, ante a falta de interesse de agir da parte autora. 2- Não há nos autos comprovação da resistência dos bancos réus, ora recorridos, no fornecimento da documentação pleiteada. Observa-se dos autos originários que o protocolo da reclamação realizada junto aos bancos fora efetuada pela patrona da parte autora. Inexiste prova de que o requerimento administrativo formulado por sua advogada estava acompanhado de procuração com poderes especiais, hipótese em que não se pode concluir pela recusa injustificada dos bancos na esfera administrativa. 3 - Além disso, não há nos autos comprovação de pagamento das custas ou taxas para a obtenção da cópia da contratação, conforme entendimento exarada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4- Por oportuno, na forma do art. 85, § 11, C.P.C, honorários advocatícios em grau recursal majorados em 3% sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau, com exigibilidade suspensa. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ/TO, Apelação Cível, 0049780-37.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 16:16:41)(TJ-TO - Apelação Cível: 00497803720238272729, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 31/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ou seja, devidamente intimada, a parte autora não comprovou o interesse de agir, se mostrando evidente a ausência de pretensão resistida no presente caso e por conseguinte, configurando a carência da ação impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do C.P.C. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a inexistência de interesse de agir e consequentemente de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do C.P.C. Sem honorários, ante a ausência de angularização processual. Interposta apelação, remetam os autos para o E.TJ/B, independente de citação da parte adversa para contrarrazoar, com base na jurisprudência pátria, que dispensa a intimação da parte contrária para apresentar defesa, nos casos de extinção sem resolução do mérito em momento anterior à citação, ante a ausência de triangularização processual. Transitado em julgado, arquive com as cautelas legais. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 11 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA MARIA MOREIRA DE SOUZA RÉU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801748-74.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de ação através da qual a parte autora insurge-se contra contrato de empréstimo consignado. Alega que nunca contratou o empréstimo referido, nem autorizou qualquer movimentação desta natureza Em que pese haver no nome da ação pedido de tutela de urgência, este é inexistente. É o breve relatório. DECIDO. DEMANDA PREDATÓRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA aprovou a RECOMENDAÇÃO n.º 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, tratando sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações desnecessariamente fracionadas, como a presente demanda, caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 da Corregedoria de Justiça do TJ/PB, recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. No presente caso, vê-se que houve o protocolamento de 8 ações propostas pela autora em face da promovida com o objetivo de discutir contratos de empréstimo, de modo que não há qualquer razão para o fracionamento de tais ações, devendo a parte autora esclarecer tal ponto. PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração (ID: 109619076), a declaração de pobreza (ID: 109619077) e residência (ID: 109619079), acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign. Ocorre que, em consulta ao site "https://validador.clicksign.com/validador", na opção "Validar documento a partir de um PDF", a tentativa de validar os referidos documentos mostra-se inexitosa, pois retorna com a mensagem "Não foi possível validar esse arquivo". Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DETERMINAÇÕES Utilizando do poder-dever geral de cautela, constatando a existência de irregularidades na inicial e seguindo a orientações do CNJ e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, intime a parte autora para que emende a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: 1 – Em razão da impossibilidade de validação dos documentos apresentados, apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br); 2 - apresentar comprovante de residência ATUAL, LEGÍVEL E EM NOME PRÓPRIO, a exemplo de conta de energia, água, telefone, cartão de crédito etc., uma vez que tal documento não consta nos autos e a declaração de residência (ID: 109618727 - Pág. 1) não se presta a substituí-lo. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 3 - informar o número do telefone do WhatsApp da autora, eis que optou pelo Juízo 100% Digital; 4 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida. 5 - considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, sob pena de configurar má-fé, se comprovado o contrário, deve a autora declarar expressamente (declaração assinada de próprio punho) que nunca contratou empréstimos com o banco demandado; A título de emenda da petição inicial e considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, intime-se a autora para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Esclarecer se o contrato de empréstimo consignado ora discutido foi depositado em sua conta, e o que fez com os valores depositados (se houve devolução para a instituição financeira, colacionar o comprovante); Saliente-se que, caso a emenda não seja procedida, será expedido, com fundamento nas recomendações supracitadas, ofício à OAB-PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J do TJ/PB e ao Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN/TJPB) para análise e eventuais providências que entender cabíveis. DA GRATUIDADE Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, além disso, não foi possível validar a sua assinatura. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, para que seja aquilatada a real necessidade dos benefícios irrestritos da gratuidade judiciária, deve o autor apresentar: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(31)