Procedimento Comum Cível 0802098-62.2025.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de resposta

11/12/2025, 10:29

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL. REU: JULIANA PEREIRA DE LIMA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE COBRANÇA, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. Petição apresentada pelo autor, requerendo a homologação do acordo, celebrado pelas partes, no âmbito extrajudicial, bem como requerendo a suspensão do processo até a quitação do referido acordo (ID 127437561). É o que importa relatar. DECIDO: Através da petição acostada aos autos, constata-se que as partes firmaram acordo extrajudicial, requerendo seja homologado por este juízo. Assim sendo, nada mais existe a ser pleiteado nos presentes autos. A jurisprudência é firme no sentido de que sendo as partes capazes, tendo objeto lícito, possível e determinável, assim como forma prescrita ou não defesa em lei, o negócio jurídico é válido. Ademais, a homologação de acordo dispensa a presença de advogado e, no caso específico, os termos do acordo está assinado por todos os litigantes, demonstrando que todos tiveram anuência com os termos pactuados (art. 104 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. NOVA CITAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO SUSPENSO. 1. O comparecimento espontâneo do réu, consignando expressamente que se dá por citado, supre a necessidade de citação para a homologação de acordo. 2. A ausência de representação por advogado não impede a homologação do pacto, uma vez que o STJ tem o entendimento de que ?qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como o acordo para por fim a litigio anterior, ainda que sem a presença de advogado?. 3. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, já que, mesmo com a celebração do acordo, o processo executório não deixa de ser útil e necessário, tendo em vista que, caso não se cumpra o acordo submetido à homologação, a execução pode prosseguir, obtendo seu resultado útil. 4. Visando atingir da finalidade do processo, o acordo deve ser homologado com a suspensão processual pelo prazo de seu cumprimento. 5. Apelo provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07270003220188070001 DF 0727000-32.2018.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 14/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HOMOOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE DE PROCURADOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES - DECISÃO MODIFICADA. - O acordo extrajudicial entabulado entre as partes possui natureza de transação, sendo válido quando celebrado por agentes capazes, tendo objeto lícito e determinado, mediante forma não defesa em lei - Em se tratando de direito disponível, e sendo o devedor maior e capaz para todos os atos da vida civil, não há necessidade da presença de advogado que o represente para a celebração de acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes - Se as partes são capazes e o direito é disponível, não há de se falar em necessidade da presença de um advogado para a celebração de acordo extrajudicial. (TJ-MG - AI: 10000222288755001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução - acordo - FORMALIZAÇÃO - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR advogado - IRRELEVÂNCIA - precedentes stj - ciência inequívoca da ação - citação - dispensa - comparecimento espontâneo - art. 239, § 1º, do CPC - decisão combatida - manutenção. agravo DE INSTRUMENTO não provido. (TJ-SP - AI: 22559986620228260000 SP 2255998-66.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 28/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2022). Quanto à suspensão do processo até o cumprimento do acordo, tenho que com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, todas as partes possuem acesso a qualquer momento e a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa dos autos ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional. O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento parcial ou total a próprio exequente poderá promover o cumprimento da sentença, estipulando as penalidades devidas. Portanto, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo. Ou seja, havendo descumprimento do pactuado ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providencia de qualquer espécie por este Juízo, qualquer das partes poderá apresentar petição, o que retirará os autos do arquivo. São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos. Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento. Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de inadimplência. Isso posto, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC e 924, II do C.P.C.. Honorários como pactuado. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensados do pagamento das custas processuais, consoante art. 90, §3°, do C.P.C. Publicação. Registro e Intimações eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0802098-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despesas Condominiais]

03/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:11

Homologada a Transação

02/12/2025, 07:01

Conclusos para decisão

29/11/2025, 19:32

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 10:10

Juntada de entregue (ecarta)

05/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 15:15

Expedição de Carta.

11/10/2025, 16:00

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL. REU: JULIANA PEREIRA DE LIMA. DESPACHO CITE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916). Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on-line via Sisbajud e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0802098-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despesas Condominiais]

10/09/2025, 00:00

Determinada a citação de JULIANA PEREIRA DE LIMA - CPF: 025.202.354-46 (REU)

09/09/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

28/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:19

Publicado Expediente em 02/06/2025.

02/06/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL Advogado do(a) AUTOR: BRUNO QUINTILIANO TORRES - AL12115 REU: JULIANA PEREIRA DE LIMA DESPACHO EXPEDIENTE - 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802098-62.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. O §3º do art. 99 do CPC, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:59

Determinada a emenda à inicial

07/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 20:33

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL LITORAL SUL. RÉU: JULIANA PEREIRA DE LIMA. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802098-62.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Observo que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial. Destarte, esclareça a parte promovente em qual Juízo pretendia efetivamente ajuizar a demanda. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberações. João Pessoa/PB, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 16:20

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 16:20

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Carta.

Publicado Despacho em 11/09/2025.

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