Execução de Título Extrajudicial 0807494-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 28/08/2025

03/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA PETRUCCI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de RAQUEL SALES ABREU PETRUCCI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:31

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI EXECUTADO: VICTOR DE SOUZA PETRUCCI, RAQUEL SALES ABREU PETRUCCI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807494-26.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Condomínio do Edifício Residencial Anita Malfatti, já qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Victor de Souza Petrucci e Raquel Sales Abreu Petrucci, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112957513), a parte exequente requereu a desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI EXECUTADO: VICTOR DE SOUZA PETRUCCI, RAQUEL SALES ABREU PETRUCCI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807494-26.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Condomínio do Edifício Residencial Anita Malfatti, já qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Victor de Souza Petrucci e Raquel Sales Abreu Petrucci, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112957513), a parte exequente requereu a desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI EXECUTADO: VICTOR DE SOUZA PETRUCCI, RAQUEL SALES ABREU PETRUCCI S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807494-26.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Condomínio do Edifício Residencial Anita Malfatti, já qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Victor de Souza Petrucci e Raquel Sales Abreu Petrucci, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 112957513), a parte exequente requereu a desistência da demanda. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:00

Determinado o cancelamento da distribuição

30/07/2025, 16:04

Indeferida a petição inicial

30/07/2025, 16:04

Determinada diligência

30/07/2025, 16:04

Outras Decisões

30/07/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807494-26.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de suspensão processual. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 08:02

Determinada diligência

28/05/2025, 19:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). In casu, o valor das custas não é elevado, consistindo no montante de R$ 147,26 (cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), sendo difícil crer, após análise da documentação acostada aos autos, que o pagamento comprometeria as atividades da parte promovente. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807494-26.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, posto que inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481, do STJ: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, 03 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI - CNPJ: 22.723.336/0001-15 (EXEQUENTE).

03/04/2025, 12:14

Determinada diligência

03/04/2025, 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 08:52

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 08:52

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ANITA MALFATTI em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR DE SOUZA PETRUCCI em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SALES ABREU PETRUCCI em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Determinada diligência

Todas as movimentações(35)