Procedimento Comum Cível 0812142-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 01/09/2025

01/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:34

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812142-49.2025.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Damiao Pereira de Almeida em face do Banco Votorantim S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que a parte autora, ao ingressar com a demanda, requereu o benefício da gratuidade da justiça. Instada a comprovar sua hipossuficiência, nos termos do despacho proferido, deixou de apresentar a documentação necessária à apreciação do pedido, optando, ao invés disso, por requerer dilação de prazo para efetuar o recolhimento das custas processuais. O pedido de prazo suplementar foi deferido por este juízo. Contudo, transcorrido o prazo concedido, a autora não apresentou comprovante de recolhimento das custas iniciais, tampouco justificou eventual impossibilidade de cumprimento da determinação. Diante da inércia, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” No caso dos autos, observa-se que a parte autora, inicialmente, pleiteou a concessão da justiça gratuita, mas, diante da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, manifestou a intenção de recolher as custas e requereu dilação de prazo para tanto. Não obstante o prazo concedido, permaneceu inerte, não realizando o pagamento nem renovando o pedido de gratuidade ou apresentando qualquer justificativa para a omissão. Destarte, sem o efetivo recolhimento das despesas prévias do processo, o presente feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

01/08/2025, 19:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2025, 19:50

Conclusos para despacho

13/07/2025, 19:03

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:30

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0812142-49.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] DESPACHO Vistos, etc. Defiro dilação de prazo requerido em ID 112224715. Aguarde-se em cartório. Outrossim, retiro o segredo e/ou sigilo de justiça, posto que nos autos não vislumbra qualquer das situações previstas no comando do artigo 189, I a IV do CPC. P.I. João Pessoa, 12 de junho de 2025. Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Deferido o pedido de

12/06/2025, 17:33

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:00

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812142-49.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução. Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito de gratuidade judiciária, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos no prazo de 15 dias comprovantes de seus ganhos mensais, seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), cópias de sua fatura de água e de energia, bem como, recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:24

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:00

Determinada diligência

10/03/2025, 19:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA (023.955.184-25).

10/03/2025, 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 11:31

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 11:31

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAMIAO PEREIRA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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