Embargos à Execução 0802309-92.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0802309-92.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802309-92.2024.8.15.0141. EMBARGANTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE LINHARES DA SILVA Endereço: Sítio Pau D'arco, sn, casa, zona rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ LINHARES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n.º 0802181-09.2023.8.15.0141, movida pelo Embargado contra o Embargante, visando a cobrança de um débito oriundo de Contrato de Confissão de Dívida celebrado em 10 de maio de 2022, no valor atualizado à época da propositura dos embargos em R$ 120.244,26. O Embargante alegou, em síntese, sua condição de hipossuficiente, agricultor familiar e não alfabetizado, e que o débito se tornou inviável de ser quitado. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (erro ou ignorância) devido ao analfabetismo, a revisão contratual por abusividade nos juros, notadamente a capitalização mensal sem expressa pactuação, o que ensejaria a descaracterização da mora e a consequente extinção da Execução. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil e agronômica. A justiça gratuita foi deferida, conforme anotação nos autos (ID 91216339). A tutela provisória de urgência para suspensão da execução e abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito foi indeferida em decisão anterior (ID 93733900), sob o fundamento de que a execução não estava garantida e o Embargante não trouxe documentos que respaldassem suas alegações. O Embargado foi citado e, intimado para impugnar, deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), por decisão datada de 03/04/2025 (ID 110357743). O Embargante foi intimado a especificar provas ou manifestar interesse no julgamento antecipado da lide, mas os autos seguiram conclusos para sentença no estado em que se encontravam. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito, e os fatos controvertidos demandam prova documental que deveria ter sido colacionada com a petição inicial, o que não ocorreu. O Embargado foi declarado revel. Embora o artigo 344 do Código de Processo Civil estabeleça que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tal presunção não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com o contexto probatório dos autos e as alegações de direito. No âmbito dos Embargos à Execução, a revelia do Embargado/Exequente não implica, necessariamente, a automática procedência dos pedidos do Embargante/Executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Outrossim, o inciso III do mesmo artigo afasta o efeito da presunção se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Neste caso, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Embargante (como a condição de analfabetismo e a celebração do contrato) não pode, por si só, conduzir ao acolhimento integral do pedido de anulação ou revisão do contrato. As alegações jurídicas centrais (vício de consentimento, capitalização de juros, taxas abusivas) dependem diretamente da análise do teor e da forma do instrumento contratual executado, o qual não foi anexado aos autos dos Embargos à Execução. O Embargante fundamenta seus pedidos de anulação e revisão em três pilares principais: a) vício de consentimento pela condição de pessoa não alfabetizada; b) abusividade da cobrança de capitalização de juros sem expressa pactuação; e c) onerosidade excessiva das parcelas e juros. Tais alegações, por sua natureza, demandam a análise do instrumento contratual de confissão de dívida que deu origem à Execução apensa (n.º 0802181-09.2023.8.15.0141). Apesar da invocação do Código de Defesa do Consumidor e da regra de inversão do ônus da prova, conforme pleiteado pelo Embargante, o consumidor não está desonerado de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a juntada do documento essencial à análise de suas alegações. Alegou o Embargante que, sendo pessoa não alfabetizada, não teve plena compreensão dos termos contratuais, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Embora o documento de identidade confirme a condição de não alfabetizado (ID 91217449), tal condição, por si só, não invalida o negócio jurídico. O ordenamento jurídico pátrio permite que pessoas analfabetas contratem, desde que observadas as formalidades legais, como a assinatura a rogo (por terceiro) e a subscrição por duas testemunhas, ou a contratação por instrumento público. Para que se pudesse aferir a presença do vício de consentimento ou a inobservância das formalidades essenciais para a validade do negócio, seria indispensável a juntada do Contrato de Confissão de Dívida. Na sua ausência, e em face da presunção de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução apensa, a mera alegação de ignorância sem qualquer evidência do modus operandi da contratação é insuficiente para anular o título. O Embargante sustenta a existência de capitalização de juros sem expressa pactuação e a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado, pleiteando a revisão contratual e a descaracterização da mora. O reconhecimento de qualquer abusividade alegada, seja a capitalização de juros ou a taxa remuneratória excessiva, exige análise técnica do contrato, com a confrontação das cláusulas pactuadas com a legislação aplicável. O pedido de prova pericial contábil formulado pelo Embargante torna-se inviável e despiciendo, pois não há nos autos o documento a ser periciado. O ônus de provar as cláusulas que considera abusivas, neste caso, era do Embargante, sob pena de considerar-se que as abusividades não restaram demonstradas. A inversão do ônus da prova, nesse particular, não tem o condão de obrigar o Embargado revel a produzir prova que o próprio Embargante não produziu, mormente quando se trata de documentos que, por terem sido firmados pelas partes, são de acesso a ambas. Desta forma, ante a ausência do instrumento contratual na inicial dos embargos, elemento indispensável para o exame da matéria de fato e de direito suscitada, não é possível aferir a presença das alegadas abusividades, mantendo-se hígida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. As alegações de abusividade nos encargos contratuais, mormente a capitalização de juros, e o suposto vício de consentimento, não puderam ser comprovadas pelo Embargante, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A decretação da revelia do Embargado não confere presunção de veracidade aos fatos alegados pelo Embargante, nos termos do artigo 345, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o direito invocado (revisão de contrato) exige prova documental específica para sua verificação. Em consequência, não havendo demonstração de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, a mora do Embargante permanece caracterizada, o que afasta o pleito de descaracterização da mora e o consequente pedido de extinção da execução. Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, em razão de o Embargante litigar sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta Sentença para os autos da Execução n.º 0802181-09.2023.8.15.0141. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE LINHARES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA - PB29616 EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O embargado deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar contestação, motivo pelo qual, nos termos do art. 344 do CPC, DECLARO A REVELIA DE BANCO BRADESCO. Destaco que, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", o que dispensa a comunicação dos atos processuais na fase de conhecimento, podendo o revel intervir no processo "em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.", observado o art. 346 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 EE n. 0802309-92.2024.8.15.0141 INTIME-SE O EMBARGANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica. Caso tenham interesse na produção probatória, encaminhem-se os autos conclusos para despacho, a fim de designar audiência de instrução e julgamento. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: JOSE LINHARES DA SILVA Endereço: Sítio Pau D'arco, sn, casa, zona rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: ADRIANA CARLOS FERNANDES MAIA OAB: PB29616 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

07/04/2025, 00:00