Procedimento Comum Cível 0803016-71.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803016-71.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira Processo nº. 0803016-71.2023.8.15.0181 SENTENÇA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E NÃO DEFESO EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Vistos etc. JOSÉ RONDINELLE DA SILVA SOARES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente acidentário, sob fundamento de que estava em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, e quando consolidadas as lesões, com redução da capacidade labirativa, o benefício foi cessado sem a devida concessão imediata do auxílio-acidente. Juntou com a inicial documentos. Despacho inicial determinando realização de perícia para posterior citação em ID 73241641. As partes apresentaram os quesitos em ID 77399959 e em ID 77915835. Adotadas as providências legais, o laudo pericial foi apresentado no ID 90413332. Em petição de ID 102045036 a parte autora apresentou manifestação acerca do laudo. Citado para contestar, o INSS peticionou no ID nº. 102466663, apresentando proposta de acordo. No ID nº. 102599365 a parte manifestou expressa concordância com proposta de acordo apresentada pelo INSS. É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo celebrado entre as partes tem objeto lícito, possível e não defeso na legislação, além de atender aos interesses das menores, só trazendo-lhes benefícios. No caso dos autos, após a realização de perícia médica judicial com resultado favorável ao autor, a parte promovida apresentou proposta de acordo devidamente aceita pela parte demandante. Nos termos do que dispõe o CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Desse modo, vê-se a possibilidade de homologação de acordo nos presentes autos, notadamente por estar de acordo com as disposições trazidas no laudo pericial, estando, pois, em consonância com a Portaria nº. 258/2016 da PGF, que dentre outras coisas, dispõe: Art. 1º Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal - PGF poderão adotar programas e ações para a conciliação e racionalização da litigiosidade nas ações judiciais que discutam aspectos fáticos relativos aos benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº.8.213/91. (...) Art. 3º O Procurador Federal oficiante poderá celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e deixar de recorrer com base no laudo do perito judicial que concluir pela incapacidade do segurado, ainda que não conste a participação de assistente técnico do INSS no processo. Art. 2º Nas ações em que houver a designação de médico perito como assistente técnico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Procurador Federal oficiante atuará em juízo levando em consideração os laudos e subsídios fáticos apresentados pelo assistente técnico. Parágrafo único. Tendo o médico perito judicial reconhecido a existência de incapacidade laboral, poderá o Procurador Federal oficiante celebrar acordo judicial, reconhecer o pedido e não recorrer, quando a controvérsia entre laudos versar apenas sobre a incapacidade ou seu tempo de duração, observadas as orientações do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal. Como se vê, a Autarquia Previdenciária possui a autorização e o dever de atuar de forma a cooperar com o segurado, contribuindo com as normas basilares do NCPC, que é a resolução consensual dos conflitos. Nos termos contidos no ID nº. 102466663, as partes concordam que o INSS se obriga a implantar o benefício vislumbrado pela perícia judicial, qual seja AUXÍLIO ACIDENTE OCUPACIONAL, com DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, e DIB 11/03/2023 (DCB MAIS 1), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, entre a DIB e a DIP, compensadas verbas inacumuláveis eventualmente recebidas no período, com índices de correção estabelecidos no acordo, não sendo devidos honorários de sucumbência. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO NO ID Nº. 102466663 e anuído pelo autor no ID nº. 102599365, da forma pactuada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo. Em consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito. Isentos de custas. Não são devidos honorários de sucumbência, da forma pactuada. P. I. Registro automatizado no PJe. Expeça-se alvará ou transferência bancária, se houver cota de titularidade do perito informada em juízo, para liberação dos honorários depositados no ID n. 78881525 em favor do perito Dr. RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS, dando ciência ao perito. Em face da ausência de interesse recursal, após as necessárias intimações, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Intimo via sistema o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar cálculos em relação aos atrasados reconhecidos no presente acordo. Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, promover o cumprimento de sentença, na forma da lei. Guarabira, 04 de Março de 2025. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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