Execução de Título Extrajudicial 0804082-66.2015.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804082-66.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. EXECUTADO: FOCO DISTRIBUICAO LTDA - EPP, CARLOS EDUARDO DORNELLAS CAMARA PIMENTEL, TEREZA CRISTINA BRASILEIRO LEITE SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO.- LOCALIZAÇÃO DE BENS – DILIGÊNCIAS NEGATIVAS- SUSPENSAO.- DECURSO DO PRAZO.- AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO.- Se já decorridos mais de 05 (cinco) anos da ciência do autor acerca da não localização de bens, não tendo havido nenhuma outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, opera-se a extinção do crédito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804082-66.2015.8.15.0731 [Duplicata] Vistos, etc. CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial contra FOCO DISTRIBUICAO LTDA, em 2015. Determinada a citação, as diligências para localização da empresa executada lograram êxito somente no ano de 2018 (ID 19085939). Em junho de 2019, a parte exequente postula a suspensão em razão da não localização de bens (ID 21896934 e 17898412); Foi determinada a suspensão do feito em 18/09/2019 (ID 24537812), vindo a parte exequente requerer nova diligência em 2020 (ID 33069206) que restou infrutífera (ID 33381355). No ID 40466804, a parte exequente vem requerer o reconhecimento da sucessão processual, informando que a empresa foi baixada de forma irregular, apresentando documentação com as informações dos corresponsáveis. Foi deferida a responsabilização dos sócios (ID 47345754) em 2021; Citação válida do sócio CARLOS EDUARDO DORNELLAS C. PIMENTEL (Ids 66052817 e 66052827). No ID 87626762, foi certificado que a sócia TEREZA CRISTINA BRASILEIRO LEITE não foi citada. Deferida a diligência da parte exequente, procedendo o bloqueio SISBAJUD da quantia executada (ID 108146924); No ID 108846855, foi atravessada petição de exceção de pre-executividade, apresentada Por TEREZA CRISTINA BRASILEIRO LEITE, arguindo ocorrência da prescrição intercorrente, eis que não houve citação válida desde o ajuizamento da execução que se deu no ano de 2015, bem como que não houve localização de bens para satisfação do débito.. Instada a se manifestar, a parte exequente pugna pela rejeição da exceção. Feito o relatório, passo a DECIDIR: Com efeito é de se dizer que o crédito em questão está prescrito. A legislação pátria não exige mais a inércia da parte exequente para reconhecimento da prescrição. É que o art. 921, §4º, dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspenso uma única vez. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ora, a suspensão do feito foi determinada em 18/09/2019, e, a exequente realizou diversas diligências que restaram infrutíferas. Ressalte-se que, apesar do bloqueio realizado na conta da corresponsável TEREZA CRISTINA BRASILEIRO LEITE, tal diligência não é válida, eis que a executada não chegou a ser citada (ID 87626762). Assim, a data inicial do prazo da prescrição intercorrente, no termos do art. 921, §4º, CPC é a ciência do resultado infrutífero da diligência. As demais diligências adotadas não tem o condão de interromper a prescrição. Verifica-se que a parte exequente foi intimada em 2019 acerca da suspensão, em razão de não localização de bens. Ora, sem localização de bens desde 2015, contando-se a prescrição no curso do processo, a partir de 2019, tem-se que o prazo já é decorrido, pouco importando se houve ou não pedidos do exequente, haja vista que todos restaram infrutíferos. A respeito, o CPC assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Nesse passo, vale aqui lembrar, conforme leciona o eminente Jurista Hugo de Brito Machado[1], que no caso de interrupção o curso da prescrição se inicia de novo tão logo ocorra a causa ensejadora. Já na suspensão, o prazo só volta a fluir quando cessada a causa suspensiva. Portanto, na situação ora analisada, o curso do prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte à citação pessoal do devedor. Registre-se que prescrição, no conceito de Clóvis Beviláqua[2], é a perda do direito à ação, em face da inércia do seu titular por certo lapso temporal. Destarte, ocorrendo a prescrição, perece a facultas agendi; subsistindo a norma agendi. Em outras palavras: o direito não se extingue, mas tão somente a ação que o defende. Em hipótese semelhante, o Egrégio Tribunal de Santa Catarina assim se pronunciou,,com destaques por minha conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SÚMULA 150 DO STF. (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO). ARTIGO 206, § 3º, INCISO V (A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL), DO CÓDIGO CIVIL (TRÊS ANOS). EXECUÇÃO QUE PERMANECEU SUSPENSA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (ART. 791, INCISO III, DO CPC.), POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA QUER SEJA DO PROCURADOR COMO DO EXEQUENTE (PESSOAL) PARA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescriçãointercorrente no processode execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução." In Apelação Cível n. TJSC. Rel. Des. Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130277797 SC 2013.027779-7 (Acórdão) (TJ-SC) -Data de publicação: 26/08/2013 Assim, a bem da estabilidade das relações jurídicas, não se pode admitir que o procedimento executório fique eternamente em aberto, sem que lhe seja dada uma solução definitiva. Diga-se, por fim, que se já decorridos mais de 05 (cinco) anos da ciência do exequente acerca da diligência infrutífera, não tendo havido nenhuma outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, opera-se a extinção do crédito. Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 487, II, Lei de Ritos Civil. Independente do trânsito em julgado, levante-se bloqueio junto ao SISBAJUD. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI. CABEDELO, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito [1] Temas de Direito Tributário, Volume II, 1ª edição, RT, 1994, p. 139. [2] Cit. por Sílvio Rodrigues, in Direito Civil, Volume 1, 19ª edição, Saraiva, 1988, p. 342.

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DORNELLAS CAMARA PIMENTEL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOCO DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO para as contra-razões, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO para as contra-razões, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO para as contra-razões, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DORNELLAS CAMARA PIMENTEL em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FOCO DISTRIBUICAO LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)