Cumprimento de sentença 0806427-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806427-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 12:29

Juntada de Certidão

09/06/2025, 12:28

Juntada de Alvará

30/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806427-26.2025.8.15.2001. AUTOR: KATHARYNNE DA SILVA FRANCISCO REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado: FLAVIO IGEL OAB: SP306018 Endereço: PASCOAL VITA, 405, APTO 134, VILA MADALENA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05445-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) acima informado(s), para tomar ciência da seguinte determinação: " III) Caso haja pedido de execução, Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVIDO(A) - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] intime-se a parte promovida para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor da condenação corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do pedido de execução, sob pena de acréscimo de multa de 10%, conforme art. 523 §1º, CPC e penhora via SISBAJUD. Decorrido o prazo para pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentado embargos (art. 525, CPC). ". João Pessoa, em 6 de maio de 2025 ANA MARIA CANTALICE DA ROCHA Técnico Judiciário

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 15:32

Juntada de Certidão

06/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/05/2025, 09:13

Decorrido prazo de KATHARYNNE DA SILVA FRANCISCO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:17

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 09:17

Publicado Projeto de sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:34

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/05/2025, 09:13

PROJETO DE SENTENÇA

•04/04/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0806427-26.2025.8.15.2001. AUTOR: KATHARYNNE DA SILVA FRANCISCO REU: AZUL LINHA AEREAS Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido: Não há que se falar em gratuidade judiciária no primeiro grau dos juizados, porquanto inexiste cobrança de custas ou honorários, salvo litigância de má-fé, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ademais, a relação jurídica existente entre as partes se classifica como relação de consumo, fazendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Cabível, portanto, a inversão do ônus probatório, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC. Cabe, ainda, destacar que apesar das alegações apresentadas em contestação por parte da promovida, o STF já fixou entendimento de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional: Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Passo ao exame do mérito: Nesta senda, compulsando o caderno processual virtual, narra a promovente que adquiriu passagens aéreas junto à companhia promovida, que partiria de Paris/França com destino a Campinas/SP com data de embarque em 18/11/2024. No entanto, a promovente afirma que seu voo teria sido cancelado e reacomodada para outro voo que partiria apenas no dia seguinte ocasionado além de horas de um atraso total de 20 horas e 25 minutos, danos patrimoniais referente a aquisição de uma nova passagem aérea no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Diante o fato, a promovente busca o judiciario pleiteando indenização por danos materias no valor de R$ no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação, a promovida afirma que houve, de fato, cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo a promovida providenciado a devida assistencia a promovente, como alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Passando para análise dos danos materiais sustentados pela promovente, a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, prevê a obrigatoriedade das companhias aéreas, em casos de atrasos e cancelamentos de voos, oferecer assistência material aos passageiros afetados, fornecendo gratuitamente facilidades de comunicação, para atrasos superiores a 1 hora; alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou voucher individual, para atrasos superiores a 2 horas e, serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado ida e volta, para atrasos superiores a 4 horas. Observar-se que, apesar de a promovida sustentar que procedeu com prestação de assistencia material no que concerne a alimentação, no presente caso, a parte promovente requer a titulo de danos materiais o valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), referente a nova passagem adquirida para ilheus, visto que a promovente possuia necessidade urgente de chegar a Ilhéus para prestar assistência à tia em tratamento contra câncer e teve que comprar nova passagem aérea de última hora, por meio de uma agência, para voo da Gol, partindo de Guarulhos às 15h15 do dia 19/11/2024. Apesar de a Resolução 400 da ANAC não trazer expressamente como dever da companhia aerea arcar com gastos dessa natureza, entende-se que a promovente faz jus a reparação do dano material suscitado pois diante a relação de consumo torna-se aplicavel o artigo 14 do CDC, onde o fornecedor de produtos ou serviços tem responsabilidade objetiva e deve responder por prejuízos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa. Assim, entende-se que a promovida deve ressacir a promoventes no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais. Quando aos danos morais, face ao exposto, destaca-se que o STJ entende que na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não resta como presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Afirma que em tais hipóteses, vários fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida fixou parâmetros a serem observados para condenação em danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR CIVIL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ – Resp. 1.796.716, Relatora Min. Nancy Andrighi, julgamento em 27.08.2019). Observando o julgado, nota-se que é levado em consideração tanto o dano sofrido pela parte promovente, tempo de resolução do problema, bem como as ações realizadas pelo promovido para amenizar a situação Dessa forma, observando o caso em tela e aplicando os parâmetros apontados acima, somando ao fato de a parte promovente ter sofrido uma intercorrencia que resultou em mais de 20 (vinte) horas de atraso e durante lapso temporal não obteve assistência material completa por parte da promovida, resta configurado o dano moral, sendo este o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual das promoventes. Nesta senda, considerando em observância aos princípios da proporcionalidade aplicados ao caso em tela, compreende-se suficientes o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em sede inicial para: 1. CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.; 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia que deve ser atualizado a partir da presente (arbitramento), corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Decorridos 10 dias após o término deste prazo, sem manifestação da parte promovente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos independentemente de despacho. Sem custas e sem honorários, “ex vi” dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. À homologação, para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA-PB, em 1 de abril de 2025 FRANCISCA CONSUELO NOGUEIRA ALVES Juíza Leiga

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de KATHARYNNE DA SILVA FRANCISCO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Projeto de sentença em 08/04/2025.

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