Cumprimento de sentença 0806003-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806003-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA FIDELIS ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. NSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos de ação proposta por FRANCISCA BARBOSA FIDELIS, que pleiteou: (i) cancelamento de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, (ii) declaração de nulidade de faturas vinculadas a cartão de crédito não reconhecido, e (iii) indenização por danos morais. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA da dívida de R$ 35,43, declarar a nulidade das faturas do cartão de final 4968 e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do serviço de crédito objeto da cobrança; (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em virtude da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, dado o enquadramento das partes como consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Pois bem nos autos constam o termo de adesão e a fatura do cartão final 4826, id n° 34956562 e 3495656, além da fatura do cartão final 4968 id n° (34956533 - Pág. 11). Assim, tendo em vista que o termo de adesão não apresenta número de cartão, nem a quantidade de cartão, ficou determinado em sentença que o réu não comprova de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito de número final 4968, não havendo correlação entre o termo de adesão e os extratos/faturas apresentados. A ausência de comprovação da contratação caracteriza a negativação como indevida (id n° 34956533 - Pág. 14), atraindo a aplicação da Súmula 548 do STJ quanto à obrigação de cancelamento do registro e da Súmula 362 quanto ao início dos efeitos financeiros da indenização. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição indevida em cadastros restritivos enseja reparação por dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de prejuízo específico (AgRg no Ag n. 1.379.761/SP). O valor arbitrado de R$ 2.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional à ofensa e está em consonância com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da contratação de serviço de crédito enseja o reconhecimento da negativação como indevida. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. A indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 revela-se adequada e proporcional ao caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 40, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n. 1.379.761/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.04.2011; STJ, Súmulas 362 e 548. TJPB, AC 0801154-49.2023.8.15.0251, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, Data de juntada: 26/09/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806003-81.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-13. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0806003-81.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA FIDELIS(480.963.427-20); Polo passivo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(02.206.577/0001-80); ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO(021.632.725-32); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA FIDELIS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA FIDELIS em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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