Cumprimento de sentença 0807592-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807592-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA NAKAMURA - PR25046 RECORRIDO: AKILA VINICIUS PEREIRA BEZERRA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL DOUGLAS SOARES BARBOZA - PB32901, THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - PB32907 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO COM DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa fornecedora de ar-condicionado, em face de sentença que a condenou à substituição integral do produto defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A recorrente sustenta que já teria cumprido a obrigação de substituição, mediante a troca da unidade evaporadora, e insurge-se contra a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cumprimento integral da obrigação de substituição do produto defeituoso; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da conduta da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR A substituição apenas da unidade evaporadora não configura cumprimento integral da obrigação, pois restou comprovado nos autos, inclusive por laudo técnico, que a unidade condensadora também apresentava defeito desde a instalação, permanecendo sem substituição. A sentença determinou corretamente a substituição integral do aparelho, o que, no caso concreto, significa a substituição da unidade condensadora, tendo em vista que a evaporadora já foi trocada. A conduta da fornecedora, ao não solucionar integralmente o problema e submeter o consumidor a reiteradas tentativas frustradas de resolução administrativa, configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de compensação mostra-se razoável, proporcional e adequado ao caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A substituição parcial do produto defeituoso não afasta o dever de cumprir integralmente a obrigação de fazer determinada judicialmente. A demora injustificada e a ineficiência na resolução administrativa de defeito em produto essencial configuram dano moral indenizável ao consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VI. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0807592-11.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida à apreciação desta Turma Recursal restringe-se a dois pontos: (i) a alegação da recorrente de que já teria cumprido a obrigação de substituir o produto defeituoso, mediante a troca da unidade evaporadora; e (ii) a insurgência quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De plano, afasto a tese de cumprimento integral da obrigação. Consta dos autos, inclusive por reconhecimento expresso do próprio autor, que a unidade evaporadora foi efetivamente trocada em dezembro de 2024. Contudo, remanesceu sem substituição a unidade condensadora, a qual apresentava avarias desde a instalação, conforme laudo técnico e demais provas juntadas. A sentença foi clara ao determinar a obrigação de fazer consistente na substituição integral do aparelho de ar-condicionado, o que, no caso concreto, significa a substituição da unidade condensadora, já que a unidade evaporadora foi trocada. Assim, permanece pendente a integralidade da obrigação. No que tange aos danos morais, também não prospera a insurgência recursal. O consumidor enfrentou longa espera, com sucessivos descumprimentos de prazos e necessidade de recorrer a diversos canais de atendimento e órgãos administrativos, sem que lhe fosse dada solução efetiva. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando abalo indenizável, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos em que proferida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 15 de setembro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807592-11.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: AKILA VINICIUS PEREIRA BEZERRA(047.889.674-30); Polo passivo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA(01.166.372/0001-55); REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA(01.754.239/0018-68); CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS(862.549.606-72); PATRICIA NAKAMURA(752.138.509-87); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de AKILA VINICIUS PEREIRA BEZERRA - CPF: 047.889.674-30 (AUTOR).

Outras Decisões

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Conclusos para despacho

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

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Todos os documentos(26)