Procedimento Comum Cível 0813311-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813311-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813311-71.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de setembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813311-71.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS: D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Maria Elizabeth Avelar Dantas Lira, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de advogado devidamente habilitado, Ação de Cobrança em face de Amanda Feitosa de Leiros, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega que firmou contrato de aluguel com a parte promovida, e que esta atrasou a caução referente ao mês de outubro/2024 e os aluguéis dos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, além de outras despesas, o que implicaria em possível débito na quantia de R$ 13.196,80 (treze mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). Destaca que buscou a satisfação do débito de forma extrajudicial, inclusive teria encaminhando notificação à promovida, dando-lhe ciência do suposto débito, o qual ainda estaria pendente de adimplemento. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto online de ativos financeiros, via sistema Sisbajud. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, pretende a parte autora obter provimento judicial de urgência que venha determinar o bloqueio judicial da quantia de R$ 13.196,80 (treze mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. Pois bem. Destaca-se que a pretensão da parte autora se assemelha à figura do arresto, medida cautelar marcada pelo signo da prevenção e provisoriedade, visando a garantia de futura execução por quantia certa, operacionalizando-se através de apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Em outras palavras, a medida visa garantir a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir provável execução por quantia certa. É consabido que o deferimento do arresto está condicionado à existência de alguns requisitos, a saber: dívida líquida e certa e fundado receio de dano, ou seja, do fumus boni iuris e do periculum in mora. Apesar disso, não há nos autos prova inequívoca que venha contribuir, sem o crivo do contraditório, para o convencimento imediato da plausibilidade do direito da autora. Aliás, mesmo que tais elementos de prova tivessem sido carreados aos autos, ainda assim não seria possível a concessão da tutela sem antes assegurar ao promovido o direito ao contraditório, já que no cenário fático poderia existir alguma justificativa para o não cumprimento da obrigação discutida nesta demanda. Como se não bastasse, não há nos autos prova de que estaria havendo dilapidação de patrimônio ou mesmo que em sendo procedente a demanda, a parte promovida não teria higidez financeira para fazer face ao comando sentencial. Acerca da matéria, colaciono os exemplificativos precedentes judiciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pleito de arresto de bens de propriedade dos requeridos – Empresa Maxmilhas – Insurgência – Medida de arresto cautelar que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC – Inexistência de provas de dilapidação patrimonial dos réus embora os fatos noticiados apontem para inequívoco inadimplemento contratual – Ademais, empresa ré que está em recuperação judicial – Determinada a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora – Aplicação do art. 6º, III, e § 4º, da Lei n. 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso de agravo de instrumento improvido e prejudicado os embargos de declaração. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267824-55.2023.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 30/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) (grifo nosso); AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DOS SUSCITADOS - DEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC)- Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é o deferimento da tutela provisória de urgência. V.V.: - A teor do disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando houver probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausente a probabilidade do direito vindicado, o indeferimento da tutela cautelar de arresto é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000204589519004 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso). Destarte, considerando que a parte promovente não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, o indeferimento da tutela de urgência de arresto online é medida que se impõe. Ressalte-se, todavia, a possibilidade de concessão da tutela pleiteada em momento processual posterior, desde que existam elementos suficientes para comprovação do pleito da parte promovente. Ante o exposto, por não vislumbrar, por ora, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida, indefiro o pedido de tutela urgência. Intime-se. Nos termos do art. 334 do CPC, designe a escrivania audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC II. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a ré para que compareça à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa terá como termo inicial o dia da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, 24 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813311-71.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub examine, a parte autora é qualificada como Engenheira e requer a concessão do benefício da justiça gratuita, entretanto o faz sem juntar qualquer documento hábil à presunção da sua hipossuficiência financeira, o que revela alto grau de abstração do pedido. Ademais, verifica-se que o valor das custas não é elevado, consistindo em R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia de declaração de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento que entenda relevante, sendo-lhe facultado, ainda, requerer o benefício assegurado no art. 98, § 6º, do CPC/15. João Pessoa, 04 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH AVELAR DANTAS LIRA em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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