Despejo 0815820-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0815820-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815820-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e pedido de medida liminar proposta por JAISVALDO GUEDES FERREIRA e ALEXANDRA RODRIGUES FERREIRA contra INALDO RODRIGUES DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, relativamente ao imóvel residencial descrito e caracterizado na petição inicial. Alega o autor que é proprietário do imóvel residencial situado Av. Eutiquiano Barreto, nº 729, Bairro Manaíra, nesta Capital, que realizou contrato de locação com a parte promovida, sendo que desde o mês de outubro de 2023 não houve pagamento integral, e desde Fevereiro de 2024 até a presente data, totalizando o montante de R$ 55.593,62, já corrigidos monetariamente com acréscimos legais, mês a mês. Anexou documentos. É o relatório. Decido. A Lei n 12.112, de 09/12/2009, trouxe alterações importantes para a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), notadamente no que diz respeito à concessão de medida liminar de despejo, conforme preconiza o art. 59, § 1º, inc. IX, in verbis: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No caso vertente, tem-se o preenchimento de todos os requisitos previstos no inc. IX para a concessão da medida liminar, uma vez que: a) a causa tem por fundamento jurídico a falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação; b) o contrato está desprovido de qualquer das garantias do art. 37 da referida Lei; c) prestação de caução no equivalente a três meses de aluguel, a qual deverá recair sobre o valor relativo aos aluguéis/acessórios em atraso. No caso, o valor da dívida excede a 3 aluguéis, razão pela qual o autor está desobrigado ao pagamento de caução. Neste contexto, preenchidos que estão todos os requisitos legais, a concessão da medida liminar exsurge como um imperativo legal. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA para determinar a desocupação do imóvel em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, para o que deverá ser o(a) requerido(a) devidamente intimada, inclusive do disposto no § 6º do art. 59 da LI, in verbis: “§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62”. 2) No presente caso, verifica-se que apenas a parte autora manifestou desinteresse no acordo, o que, por si só, não basta para afastar a obrigatoriedade da fase conciliatória, devendo prevalecer o dever judicial de estímulo à solução consensual, previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, ainda que se trate de ação de despejo, a conciliação pode viabilizar acordos sobre prazos de desocupação, parcelamentos de débitos ou soluções amigáveis, preservando a função social do contrato e evitando maiores onerosidades processuais. Agende-se dia e hora para realização da audiência conciliatória junto ao CEJUSC II, com 30 dias de antecedência, citando-se/intimando-se o(s) réu(s) com 20 dias de antecedência, advertindo-se as partes da penalidade prevista no art. 334, § 8º, do CPC: “§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado. Intime-se e cumpra-se em caráter de urgência. João Pessoa, 07 de maio de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAISVALDO GUEDES FERREIRA, ALEXANDRA RODRIGUES FERREIRA. REU: INALDO RODRIGUES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92). PROCESSO N. 0815820-72.2025.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio]. Vistos, etc. O Novo CPC, em seu art. 99, parágrafo 2º, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...). II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Na situação em apreço, a despeito da alegação de hipossuficiência, verifica-se que as partes requerentes pleiteiam a gratuidade, se nomeiam empresários, sem sequer juntar documentos capazes de comprovar o alegado. Ademais, conforme autoriza o CPC (art. 98, parágrafo 5º), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. ANTE O EXPOSTO, a fim de melhor avaliar a concessão da gratuidade processual, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de quinze dias, acostem: 1. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade das partes autoras dos últimos três meses e de eventual cônjuge; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito das partes autoras dos últimos três meses; 3. cópia das três últimas declarações do imposto de renda, onde conste a declaração de bens; Destaco que as partes poderão, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. Publicado eletronicamente. João Pessoa, 31 de março de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INALDO RODRIGUES DE CARVALHO em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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