Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821044-11.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821044-11.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 09:35

Determinado o arquivamento

03/06/2025, 08:50

Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 08/05/2025

02/06/2025, 08:58

Decorrido prazo de HERBERT DE SALES CORDEIRO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:30

Juntada de Petição de informações prestadas

08/04/2025, 08:33

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821044-11.2024.8.15.0001. AUTOR: HERBERT DE SALES CORDEIRO REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:05

Homologada a Transação

24/02/2025, 08:57

Juntada de Projeto de sentença

18/02/2025, 12:00

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:00

Documentos

DECISÃO

•03/06/2025, 08:50

SENTENÇA

•24/02/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821044-11.2024.8.15.0001. AUTOR: HERBERT DE SALES CORDEIRO REU: SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Decorrido prazo de HERBERT DE SALES CORDEIRO em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)