Execução de Título Extrajudicial 0867863-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0867863-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0867863-20.2024.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA registrado(a) civilmente como PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA(073.897.494-31); CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL(00.431.854/0001-22); Polo passivo: PAULO MARTINS PEREIRA(339.152.884-20); VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA(095.418.124-73); EDNILSON SIQUEIRA PAIVA(760.583.874-34); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado (Id. 125010245) interposto pela parte executada, PAULO MARTINS PEREIRA, em face do despacho proferido no Id. 123992404, o qual determinou que se aguardasse em cartório a resposta de ofício pelo prazo de 15 (quinze) dias. A parte recorrente sustenta que o ato judicial foi omisso quanto ao seu pleito anterior de extinção do feito pela satisfação da obrigação, requerendo a anulação do despacho, o levantamento da penhora e o arquivamento dos autos. É o breve relato. Decido. O recurso apresentado não merece ser conhecido. O artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece de forma clara que o Recurso Inominado é o meio processual adequado para impugnar exclusivamente as sentenças: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. No âmbito dos Juizados Especiais, prevalece o princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, como corolário dos princípios da celeridade e oralidade. As decisões que não encerram o processo não são passíveis de recurso em separado, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. O ato judicial recorrido (Id. 123992404) tem natureza de despacho de mero expediente, pois se limita a impulsionar o feito, determinando que se aguarde uma diligência pendente. Tal provimento não possui conteúdo decisório, não extingue o processo, nem resolve qualquer incidente de forma definitiva, sendo, portanto, irrecorrível. A interposição de Recurso Inominado contra despacho que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, o que obsta o seu conhecimento por manifesta inadmissibilidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto (Id. 125010245), por ser manifestamente incabível. Outrossim, proceda-se conforme determinado no id. 121445432, com a designação da hasta pública requerida no id. 121399882, indicando o leiloeiro Sr. Miguel Alexandrino Monteiro Neto, CPF. 954.201.504-68, Matrícula 012/2015, com endereço na Rua Maria Margarida de Andrade, número 189, bairro portal do poço - Cabedelo/ PB, e-mail: [email protected], nos termos do requeridos no id. 116796157. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/07/2026 08:20 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Todas as movimentações(117)

legal

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