Cumprimento de sentença 0802509-22.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802509-22.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 08:23

Juntada de Certidão

29/05/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:26

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802509-22.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

17/04/2025, 12:25

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:49

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:33

Juntada de Petição de cota

08/04/2025, 21:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:25

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 14:10

Decisão

•17/04/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802509-22.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 Assim, intime-se a parte exequente e decorrido o prazo de recurso da presente decisão, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROZINALDO DE BARROS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(56)