Procedimento Comum Cível 0800490-81.2023.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 07:50

Juntada de Informações

03/10/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 20/09/2025

03/10/2025, 07:50

Decorrido prazo de MULUNGU CAMARA MUNICIPAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:20

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800490-81.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] PROMOVIDO/A: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO A CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU, pessoa jurídica de direito público, ajuizou a presente AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 726 do Código de Processo Civil, em face de MELQUÍADES JOÃO DO NASCIMENTO SILVA, na qualidade de Prefeito do referido município. Aduziu a parte autora, em síntese, que instaurou a Comissão Processante nº 001/2023 para apurar denúncia de infração político-administrativa em desfavor do réu. Narrou que, após tentativas frustradas de notificação pela via administrativa, recorreu ao Judiciário para garantir a ciência do demandado acerca do referido processo e assegurar seu direito à ampla defesa. Requereu, assim, que o réu fosse notificado judicialmente para os fins de direito. No despacho de ID 70217377, foi deferido o pedido de notificação nos moldes requeridos. Conforme certidão de ID 70306482, o mandado de notificação judicial foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 14 de março de 2023, tendo o réu recebido a contrafé e tomado ciência inequívoca do ato. Após a efetivação da medida, o réu apresentou contestação. Em petição, a parte autora requereu a extinção do processo, com o exaurimento do interesse processual a partir da notificação do promovido (ID. 110665672). É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito cuida de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual a parte autora buscou a intervenção judicial para manifestar formalmente sua vontade e dar ciência ao réu sobre o processo administrativo nº 001/2023, nos exatos termos do art. 726 do CPC. A Ação de Notificação Judicial não tem natureza litigiosa, mas sim conservativa de direitos, visando unicamente formalizar a comunicação de um ato ou propósito, prevenindo responsabilidades e evitando futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa. O pleito da parte autora foi deferido por este juízo no despacho de ID 70217377 e, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 70306482, a notificação foi efetivamente realizada, atingindo plenamente o seu objetivo. Uma vez cumprida a diligência e efetivada a notificação do requerido, a prestação jurisdicional invocada pela parte autora se exauriu por completo. A finalidade para a qual o presente procedimento foi instaurado foi integralmente alcançada. Dessa forma, a extinção do processo, com resolução do mérito pelo acolhimento e satisfação da pretensão, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a finalidade da presente ação foi plenamente atingida com a efetivação da notificação judicial, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza do procedimento. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 22:52

Julgado procedente o pedido

14/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão

08/04/2025, 22:59

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 13:59

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800490-81.2023.8.15.0521.. AUTOR: [noaldo belo de meireles - CPF: 727.140.934-34 (ADVOGADO), MULUNGU CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 00.970.131/0001-00 (AUTOR), MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 349.712.204-10 (REU), Bruno Lopes de Araújo - CPF: 043.924.284-35 (ADVOGADO)]. REU: REU: MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte demandante para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Prazo: 10 dias. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Ato / Negócio Jurídico].

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 10:52

Conclusos para despacho

28/09/2024, 17:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/09/2024, 17:49

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 23:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/05/2024, 23:21

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:51

Determinada Requisição de Informações

27/02/2024, 08:54

Conclusos para despacho

20/09/2023, 00:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/09/2023, 00:49

Decorrido prazo de noaldo belo de meireles em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de MULUNGU CAMARA MUNICIPAL em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:45

Decorrido prazo de MULUNGU CAMARA MUNICIPAL em 14/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 22:44

Juntada de Petição de contestação

03/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de MELQUIADES JOAO DO NASCIMENTO SILVA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 10:16

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/03/2023, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 12:03

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MULUNGU CAMARA MUNICIPAL (00.970.131/0001-00).

13/03/2023, 08:28

Outras Decisões

13/03/2023, 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/03/2023, 07:28

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 07:28

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 20/09/2025

Decorrido prazo de MULUNGU CAMARA MUNICIPAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 11/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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