Cumprimento de sentença 0815307-95.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815307-95.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:23

Processo Desarquivado

22/04/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:47

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

02/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 15:35

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIUS VIEIRA COSTA REU: JAILTON EUSTAQUIO DA SILVA SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO N. 0815307-95.2022.8.15.0001 Vistos, etc. FABRICIUS VIEIRA COSTA foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de valores em favor de JAILTON EUSTAQUIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, no entanto, a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da parte promovida ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas desta sentença. Arquive-se. Campina Grande (PB), 24 de OUTUBRO de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 13:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/10/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:11

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•22/06/2022, 08:27

Despacho

•27/06/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIUS VIEIRA COSTA REU: JAILTON EUSTAQUIO DA SILVA SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, na fase de cumprimento de sentença, extinguindo-a. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO N. 0815307-95.2022.8.15.0001 Vistos, etc. FABRICIUS VIEIRA COSTA foi condenado, nos presentes autos, ao pagamento de valores em favor de JAILTON EUSTAQUIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados. O processo encontrava-se em regular trâmite, na fase de cumprimento de sentença, e aportou petição conjunta informando a realização de acordo e pugnando por sua homologação. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo a fase de cumprimento de sentença. Considerando que o acordo foi realizado após o lançamento de sentença nos autos, a condenação no pagamento de custas permanece inalterada, no entanto, a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da parte promovida ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas desta sentença. Arquive-se. Campina Grande (PB), 24 de OUTUBRO de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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