Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801608-79.2023.8.15.0881 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801608-79.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO SALVINO DOS SANTOS NETO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801608-79.2023.8.15.0881 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2. Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Em análise aos autos, verifica-se que o demandante logrou êxito em comprovar que cumpriu todos os requisitos exigidos pelo DETRAN/PB para a alteração da categoria do veículo, porém a inércia da autarquia em providenciar tais mudanças, gerou a divergência entre os sistemas estadual e nacional, configurando a omissão administrativa. O Código de Trânsito Nacional estabelece em seus arts. 98 e 106, que toda modificação de característica veicular deve ser devidamente registrada junto ao órgão competente, portanto, uma vez demonstrado que o demandante realizou todos os procedimentos cabíveis para tanto, cabia a demandada comprovar que procedeu com a respectiva alteração, porém de tal prova prescindiu. Senão vejamos: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica. § 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. § 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran. Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN. Com efeito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu o demandado na OBRIGAÇÃO DE FAZER de proceder com correção da espécie do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa MOE6247, para CAMINHONETA/FUNERAL, no sistema estadual e nacional, sem custos adicionais ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)