Execução Fiscal 0802094-48.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 74.049,65

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:33

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:32

Desentranhado o documento

08/10/2025, 16:31

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 16:31

Juntada de Carta rogatória

08/10/2025, 16:30

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:29

Juntada de documento de comprovação

02/10/2025, 12:45

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802094-48.2022.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:19

Juntada de documento de comprovação

11/09/2025, 08:02

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 16:33

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:32

Desentranhado o documento

08/10/2025, 16:31

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 16:31

Juntada de Carta rogatória

08/10/2025, 16:30

Juntada de Certidão

08/10/2025, 16:29

Juntada de documento de comprovação

02/10/2025, 12:45

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:50

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802094-48.2022.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:19

Juntada de documento de comprovação

11/09/2025, 08:02

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802094-48.2022.8.15.0251. Autor: MUNICIPIO DE PATOS Réu: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte PROMOVIDA/EXECUTADA para informar dados bancários e/ou PIX para fins de confecção do Alvará Judicial. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Multas e demais Sanções]

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 12:46

Juntada de documento de comprovação

08/09/2025, 12:45

Juntada de documento de comprovação

08/09/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 12:18

Processo Desarquivado

08/09/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 12:01

Processo Desarquivado

08/09/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 15/07/2025

06/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:43

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:31

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:31

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802094-48.2022.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Patos/PB em face da LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, com fulcro na CDA anexa à inicial. Paralelamente ao presente feito, fora ajuizada pelo executado a ação anulatória n. 0805821-15.2022.8.15.0251, a qual fora julgada procedente, anulando o débito executado na presente ação, com sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a CDA que fundamenta a execução teve origem pela inscrição na Dívida Ativa da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PATOS nos autos do Processo Administrativo nº 0805821-15.2022.8.15.0251, conforme expressamente constante no título executado. Ocorre que a ação anulatória num. 0805821-15.2022.8.15.0251 anulou a multa imputada à empresa LENOVO, portanto não subsistindo o fato gerador do débito e, via de consequência, caindo por terra os requisitos do título executivo que fundamentam o presente feito. A perda superveniente do objeto caracteriza falta de interesse processual, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da nulidade da CDA. Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie. Expeçam-se alvarás, nos seguintes moldes: a) depósito sob ID 59461170 deverá ser liberado em favor da LENOVO; b) depósito de ID 72905793 deverá ser liberado em favor da Procuradoria do Município de Patos/PB, eis que se refere ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos embargos associados, cujo depósito, nos presentes autos, foi realizado equivocadamente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução. Custas inexigíveis. Escoado o prazo recursal sem manifestação ou mantida a presente sentença em grau de recurso, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito, em dez dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802094-48.2022.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Patos/PB em face da LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, com fulcro na CDA anexa à inicial. Paralelamente ao presente feito, fora ajuizada pelo executado a ação anulatória n. 0805821-15.2022.8.15.0251, a qual fora julgada procedente, anulando o débito executado na presente ação, com sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a CDA que fundamenta a execução teve origem pela inscrição na Dívida Ativa da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PATOS nos autos do Processo Administrativo nº 0805821-15.2022.8.15.0251, conforme expressamente constante no título executado. Ocorre que a ação anulatória num. 0805821-15.2022.8.15.0251 anulou a multa imputada à empresa LENOVO, portanto não subsistindo o fato gerador do débito e, via de consequência, caindo por terra os requisitos do título executivo que fundamentam o presente feito. A perda superveniente do objeto caracteriza falta de interesse processual, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da nulidade da CDA. Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie. Expeçam-se alvarás, nos seguintes moldes: a) depósito sob ID 59461170 deverá ser liberado em favor da LENOVO; b) depósito de ID 72905793 deverá ser liberado em favor da Procuradoria do Município de Patos/PB, eis que se refere ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos embargos associados, cujo depósito, nos presentes autos, foi realizado equivocadamente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução. Custas inexigíveis. Escoado o prazo recursal sem manifestação ou mantida a presente sentença em grau de recurso, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito, em dez dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0802094-48.2022.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Patos/PB em face da LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, com fulcro na CDA anexa à inicial. Paralelamente ao presente feito, fora ajuizada pelo executado a ação anulatória n. 0805821-15.2022.8.15.0251, a qual fora julgada procedente, anulando o débito executado na presente ação, com sentença confirmada em segunda instância e transitada em julgado. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a CDA que fundamenta a execução teve origem pela inscrição na Dívida Ativa da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PATOS nos autos do Processo Administrativo nº 0805821-15.2022.8.15.0251, conforme expressamente constante no título executado. Ocorre que a ação anulatória num. 0805821-15.2022.8.15.0251 anulou a multa imputada à empresa LENOVO, portanto não subsistindo o fato gerador do débito e, via de consequência, caindo por terra os requisitos do título executivo que fundamentam o presente feito. A perda superveniente do objeto caracteriza falta de interesse processual, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da nulidade da CDA. Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie. Expeçam-se alvarás, nos seguintes moldes: a) depósito sob ID 59461170 deverá ser liberado em favor da LENOVO; b) depósito de ID 72905793 deverá ser liberado em favor da Procuradoria do Município de Patos/PB, eis que se refere ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos embargos associados, cujo depósito, nos presentes autos, foi realizado equivocadamente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução. Custas inexigíveis. Escoado o prazo recursal sem manifestação ou mantida a presente sentença em grau de recurso, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito, em dez dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/06/2025, 07:14

Expedido alvará de levantamento

16/06/2025, 07:14

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 19:41

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802094-48.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) indicar bens passiveis de penhora ou requerer o que bem entender de direito, sob pena de suspensão processual nos termos do Art. 40 da LEF. Int. e cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Determinada diligência

04/04/2025, 09:15

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:30

Juntada de outros documentos

23/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805821-15.2022.8.15.0251

17/01/2024, 13:05

Conclusos para despacho

20/11/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:34

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 04:32

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805821-15.2022.8.15.0251

09/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:35

Juntada de Ofício

08/05/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 09:40

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:39

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:09

Outras Decisões

13/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:19

Juntada de Certidão

07/06/2022, 16:16

Juntada de Ofício

07/06/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 07:37

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 06:25

Juntada de carta

27/04/2022, 09:02

Outras Decisões

18/04/2022, 11:32

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 07:48

Conclusos para despacho

20/03/2022, 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2022, 10:17

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:18

Sentença

•16/06/2025, 07:14

Despacho

•04/04/2025, 09:27

Despacho

•04/04/2025, 09:15

Decisão

•13/01/2025, 07:58

Decisão

•10/01/2025, 14:52

Outros Documentos

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•18/01/2024, 11:05

Decisão

•17/01/2024, 13:05

Documento de Comprovação

•01/09/2023, 09:45

Decisão

•09/05/2023, 11:27

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 12:18

Sentença

•16/06/2025, 07:14

Despacho

•04/04/2025, 09:27

Despacho

•04/04/2025, 09:15

Decisão

•13/01/2025, 07:58

Decisão

•10/01/2025, 14:52

Outros Documentos

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•23/11/2024, 12:45

Decisão

•18/01/2024, 11:05

Decisão

•17/01/2024, 13:05

Documento de Comprovação

•01/09/2023, 09:45

Decisão

•09/05/2023, 11:27

Decisão

•09/05/2023, 11:00

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 11:45

Decisão

•16/06/2022, 13:09

Decisão

•13/06/2022, 15:19

Decisão

•18/04/2022, 11:32

Despacho

•21/03/2022, 07:48