Procedimento Comum Cível 0802156-70.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802156-70.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

13/05/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:36

Juntada de Certidão

13/05/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 10/05/2025

13/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de CLEILTON DANTAS DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de BANCO PACCAR S.A. em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:48

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEILTON DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PACCAR S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-70.2024.8.15.0881 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CLEILTON DANTAS DE SOUSA em desfavor de BANCO PACCAR S/A, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 103861512). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEILTON DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PACCAR S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-70.2024.8.15.0881 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CLEILTON DANTAS DE SOUSA em desfavor de BANCO PACCAR S/A, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 103861512). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:50

Indeferida a petição inicial

04/04/2025, 10:50

Determinado o cancelamento da distribuição

04/04/2025, 10:50

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:43

Decorrido prazo de CLEILTON DANTAS DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:30

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2025, 10:50

SENTENÇA

•04/04/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEILTON DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PACCAR S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-70.2024.8.15.0881 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por CLEILTON DANTAS DE SOUSA em desfavor de BANCO PACCAR S/A, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 103861512). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2025

Decorrido prazo de CLEILTON DANTAS DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PACCAR S.A. em 09/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEILTON DANTAS DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.

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