Execução Fiscal 0003002-89.2005.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2005

Valor da Causa

R$ 2.165,93

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

24/11/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:10

Recebidos os autos

24/11/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

24/11/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:40

Recebidos os autos

13/10/2023, 23:28

Juntada de certidão de prevenção

13/10/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 12:45

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/11/2022, 12:43

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:16

Todas as movimentações(149)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

24/11/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 11:10

Recebidos os autos

Documentos

Autos digitalizados

•25/09/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 17:09

24/11/2023, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

24/11/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:40

Recebidos os autos

13/10/2023, 23:28

Juntada de certidão de prevenção

13/10/2023, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2022, 12:45

Juntada de Certidão

04/11/2022, 12:44

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/11/2022, 12:43

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:16

Publicado Edital de Intimação em 30/05/2022.

11/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0003002-89.2005.8.15.0751. EXEQUENTE: INS Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0003002-89.2005.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima mencionada em que figura como promovente

20/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:15

Juntada de edital de intimação

19/05/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:50

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:36

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2020, 13:53

Juntada de Certidão

09/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 16:59

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:06

Conclusos para despacho

07/05/2020, 01:22

Juntada de Certidão

07/05/2020, 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 05:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:09

Juntada de ato ordinatório

25/09/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 17:09

Processo migrado para o PJe

25/09/2019, 16:12

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 09/2019 17:12 TJEBY70

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2019 NF 145/1

11/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 11: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

11/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 08/2019 DEC PZO

13/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2019 D001877190751 13:31:15 004

18/07/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 05/2019 JOSE FERNANDES ALVES RIBEIRO

07/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2019

16/04/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 22: 02/2019 PROC FED

22/02/2019, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 29: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

18/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019 IPAM

18/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2019

16/01/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 14: 01/2019 PROC FED

14/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2019

11/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2019

10/01/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2013

16/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2013

13/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2013

13/12/2013, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/10/2013 PROC F

22/10/2013, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 10/2013

10/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2013 PROCURADORIA FEDERAL/PB

20/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/01/2013 PROCUR

22/01/2013, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012

06/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19122012

19/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161020123INMETRO INSTI

16/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [723] - AUTOS A PROCURADORIA JUSTICA 22052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22032012

22/03/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10012012

12/12/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 07122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011

02/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 28102011

28/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12052011

12/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022010

04/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022010

04/02/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 161220092INMETRO INSTI

16/12/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16122009

16/12/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102009

28/08/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082009

14/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28072009

28/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052009

28/05/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12062009

12/05/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25042009

25/04/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06112007

06/11/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122006

28/11/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 26112006

26/10/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072006

27/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28062006

28/06/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28062006

28/06/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 01062006

01/06/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04022006

25/01/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14012006

14/12/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 13082005

13/07/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130720051JOSE FERNANDE

13/07/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09062005

10/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062005

06/06/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06062005

06/06/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

07/04/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07042005 BYD1

07/04/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 17:09

Despacho

•25/05/2020, 14:06

Despacho

•18/05/2022, 10:50

Despacho

•08/02/2023, 11:29

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•29/04/2023, 13:04

Despacho

•28/07/2023, 11:34

Despacho

•12/08/2023, 19:18

Despacho

•18/08/2023, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•25/08/2023, 06:13

Despacho

•23/11/2023, 17:24