Procedimento Comum Cível 0807228-85.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807228-85.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 10:44

Juntada de certidão de prevenção

15/10/2025, 10:36

Recebidos os autos

15/10/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

28/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807228-85.2024.8.15.0251. Autor: MARIA DO SOCORRO MATIAS DE SOUSA Réu: BANCO BRADESCO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em virtude da apresentação da apelação pelo PROMOVENTE, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 19:49

Juntada de Petição de apelação

28/07/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:05

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 10:50

Despacho

•25/08/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MATIAS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Sentença contraria ao interesse do embargante. Alegação de omissão e contradição. Pontos decididos na sentença embargada. Inexistência omissões e Pretensão a reexame de questões já decididas. Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as omissões e contradições alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. EMBARGANTE: Município De Lagoa Seca, por sua Procuradoria. EMBARGADO: Jeanne Soares da Silva ADVOGADO: Gerson Brasiliano do Nascimento - OAB/PB 24859 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não restando comprovados mencionados defeitos, não há de ser acolhidos os embargos, vez que mencionado recurso não se presta a rediscutir a matéria de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0807228-85.2024.8.15.0251 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por Maria do Socorro Matias de Sousa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta, em síntese, que há contradição entre a fundamentação e as provas constantes dos autos, notadamente os extratos bancários que demonstrariam a existência de diversos descontos mensais em sua conta corrente, referentes a empréstimo que alega não ter contratado. Requer, com isso, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos à sentença, para que se reconheça a irregularidade dos débitos efetuados. O embargado apresentou impugnação, alegando que os embargos se prestam exclusivamente à rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a natureza do recurso, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Autos conclusos. Em Síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. O(A) embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou dúvida nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pela magistrada na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e dúvida alegada, ou erro material eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante. No caso concreto, não se vislumbra contradição ou omissão no julgado. A sentença fundamentou-se na ausência de prova mínima quanto aos alegados descontos indevidos. Embora a embargante alegue ter juntado extratos bancários, os documentos efetivamente acostados limitam-se ao ano de 2024 e demonstram, de forma isolada, um único desconto, com posterior estorno parcial, não havendo comprovação das 32 parcelas apontadas na inicial. Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação. Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada. Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim decidiu: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO EMBARGO DE DECLARAÇÃO Nº 0818187-31.2020.8.15.0001 RELATOR: Juiz Convocado João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0818187-31.2020.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022). Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade ou dúvida, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados. Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outro decisão judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Sem custas e honorários por incabíveis. Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença embarga, cumpra-se seu dispositivo. Patos, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MATIAS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807228-85.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito ajuizada por MARIA DO SOCORRO MATIAS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO, pela qual objetiva a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, com a consequente restituição dos valores alegadamente descontados de seu benefício previdenciário, além de eventual condenação em danos morais. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Aduz a parte autora, em síntese, que não firmou qualquer contrato com o requerido e, ao analisar os extratos bancários de sua conta, percebeu ter sofrido 32 descontos no valor de R$ 258,06 referente a um suposto empréstimo pessoal de nº 433396602. Argumenta que foi surpreendida com as consignações mensais em sua conta, já que o único contrato que possui de empréstimo, já vem consignado em seu benefício. O Demandado foi citado a apresentou contestação arguindo a ausência de ilucitude. Pede a improcedência do pedido. Impugnação nos autos. As partes foram intimadas para especificarem provas. Pela autora foi apresentado extrato bancário e pedido de julgamento antecipado. Em síntese, é o relato, Passo a Decidir. Rejeito à impugnação a gratuidade, posto tratar-se de arguição sem prova. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado, pelo que passo a proferir sentença. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da regularidade da contratação de nº 433396602. Pois bem, analisando a inicial, a parte alega que percebeu em seus extratos bancários 33 descontos no valor de R$ 258,06 referente a contrato não firmado. Ocorre que, apesar das alegações, a autora não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar suas assertivas. As alegações autorais são genérica, sequer aponta quando teve início os descontos mencionados e, juntou os extratos de curto período de tempo (junho e julho2024- ID97292884) em que consta UM DESCONTO no valor de R$ 258,06 referente a MORA CRÉDITO PESSOAL, vejamos: Na fase de especificações de provas acostou extratos de janeiro a dezembro de 2024 em que NÃO se visualiza qualquer desconto no valor de R$ 258,06, em que pese, diga-se, narrar a parte autora que analisou os seus extratos bancários e percebeu 32 descontos no valor mencionado, porém, esqueceu de apresentar tais extratos nos autos. A inicial, nesse aspecto, mostra-se desprovida de elementos mínimos de prova capazes de embasar a pretensão. Não é porque o Banco não apresentou contrato, até porque, com a frágil narrativa autoral, até dificulta o exercício do direito de defesa, que há de se acolher a pretensão autoral, esta demandada prova mínima do alegado. Pela leitura dos autos, não há descontos no INSS da parcela indicada e, em conta corrente também não existe tais descontos, pelo menos não se comprovou. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Assim, competia à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, que os descontos efetivamente ocorreram de forma indevida e sem amparo contratual. Entretanto, verifica-se que a autora não especificou em que data os descontos tiveram início, não juntou qualquer extrato bancário que evidenciasse os lançamentos mensais supostamente irregulares, limitando-se a afirmar genericamente que não contratou com a instituição requerida. A simples negativa de contratação, desacompanhada de elementos que demonstrem a existência de descontos ou prejuízos concretos, não é suficiente para inverter o ônus probatório ou presumir a ilicitude da conduta da parte requerida. Neste sentido, a improcedência da ação é medida que se impõe, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, conforme previsão expressa no art. 373, inciso I, do CPC/2015. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, com a devida certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Data registrada no sistema. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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