Execução de Título Extrajudicial 0809055-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809055-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809055-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI(953.830.004-10); CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PAINEIRAS(05.705.403/0001-50); Polo passivo: FABIANA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO(646.874.304-49); JOSE BARTHOLOMEU COLACO COSTA FILHO(273.260.634-00); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se que o executado requereu que o presente feito tramite sob segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal prevê a tramitação sob segredo de justiça nos processos em que "constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade". No entanto, a mera existência de informações relativas a uma dívida condominial não se enquadra, por si só, na hipótese de sigilo legalmente prevista. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico pátrio, sendo excepcionada apenas quando demonstrada a necessidade de preservação da intimidade das partes em razão de informações de cunho sensível e estritamente pessoal, o que não se verifica no presente caso. A existência de dívida condominial, ainda que possa gerar desconforto aos requerentes, não configura circunstância excepcional que justifique a restrição da publicidade processual. Dessa forma, inexistindo fundamento legal para a decretação do segredo de justiça, indefiro o pedido formulado. Outrossim, o executado, após sua regular citação, reconheceu o crédito do exequente e requereu o fracionamento da execução, efetuando na mesma oportunidade, o pagamento do percentual de 30% do valor do débito, conforme previsão do art. 916, do CPC. Instado a se manifestar em 05 dias, o exequente concordou com o parcelamento. Pois bem. Decido. O art. 916 do CPC prevê a possibilidade do devedor, reconhecendo a dívida pleiteada, requerer o parcelamento da dívida, desde que comprovado o depósito que corresponda a 30% do valor exequendo. No caso dos autos, o executado requereu o fracionamento do débito e efetuou o valor de entrada, nos termos exigidos pelo referido dispositivo legal, tendo a parte exequente concordado com o pedido. Assim sendo, defiro o parcelamento requerido pelo executado, fixando-se a quantidade de 06 (seis) parcelas, que deverá efetuar os respectivos pagamentos via depósito judicial, até o dia 30 de cada mês subsequente, ficando desde já advertido que o descumprimento acarretará o vencimento antecipado da dívida e o acréscimo de 10% sobre o saldo devedor, nos termos do § 5º, incisos I e II do art. 916 do CPC. Ficam suspensos os atos executivos. Expeça-se oportunamente o alvará em favor do exequente dos valores já depositados em juízo, com as cautelas de praxe e atenção ao Ato da Presidência n. 63/2025. Em seguida, suspenda-se o processo pelo prazo de 06 (seis) meses. Após decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), impulsionar o feito, sob pena de extinção. Havendo demonstração da quitação do parcelamento, ou decorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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