Execução de Título Extrajudicial 0809674-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809674-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com o objetivo de localizar bens penhoráveis em nome da parte executada. Contudo, o CNIB não se destina à efetiva localização de bens, mas sim à averbação de indisponibilidade patrimonial, o que acarreta a restrição de atos de disposição e oneração de bens eventualmente existentes, funcionando como medida de negativação patrimonial, e não como ferramenta de pesquisa patrimonial. Ademais, no presente caso, tratando-se de pessoa física, observa-se que já foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que são, de fato, adequados à busca por bens penhoráveis, sem que se tenha identificado indícios de ocultação patrimonial. A dificuldade na localização de bens decorre, portanto, da inexistência de patrimônio disponível e não da omissão da parte executada. Dessa forma, indefiro o pedido de utilização do CNIB, por ausência de adequação à finalidade pretendida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809674-49.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO EXECUTADO: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA, JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUCIANO JOSE LIRA MENDES, SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MEDEIROS FARIAS - PB16897, MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de junho de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO. Advogados do(a)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0809674-49.2024.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARIO DE ANDRADE GOMES(094.556.234-98); LUCIANO JOSE LIRA MENDES registrado(a) civilmente como LUCIANO JOSE LIRA MENDES(485.549.104-78); SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO(756.232.854-49); FELIPE DE MEDEIROS FARIAS(064.310.014-86); Polo passivo: COMERCIO DE SUVENIRES E ARTESANATOS JC NETO LTDA(37.394.487/0001-44); JOAO CAPRISTRANO DE JESUS NETO(584.698.775-34); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte exequente, requerendo a inclusão do pedido de despejo por abandono do imóvel, bem como a dilação do prazo para manifestação. Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, é cabível o despejo quando configurado o abandono do imóvel pelo locatário, especialmente quando não houver a entrega formal das chaves e persistir a inadimplência contratual. Ainda que caracterizado o abandono, a retomada da posse pelo locador exige autorização judicial, a fim de evitar esbulho possessório ou violação de domicílio, sendo necessária a regular imissão na posse. Diante disso, defiro o pedido de emenda à inicial, para incluir formalmente o pedido de despejo por abandono do imóvel. Defiro, também, a expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte exequente, com autorização para, se necessário, o uso de força policial e arrombamento (art. 846, §1º, do CPC), resguardadas as cautelas legais, a fim de viabilizar o pleno exercício da posse do bem. Outrossim, defiro a dilação do prazo processual, concedendo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, para adoção das providências cabíveis ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de SANDRA MARIA LIRA MENDES DE CARVALHO - CPF: 756.232.854-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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legal

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