Procedimento Comum Cível 0811968-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811968-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES DE MACENA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES DE MACENA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:33

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 12:07

Extinto o processo por desistência

10/04/2025, 11:55

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0811968-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Santa Rita, bem como, ter direcionado a exordial para uma Vara Cível da Comarca de Santa Rita - PB, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Santa Rita), com os cumprimentos deste Juízo P.I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2025, 09:38

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

08/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:43

Determinada a redistribuição dos autos

07/03/2025, 10:43

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 11:55

Decisão

•04/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0811968-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Santa Rita, bem como, ter direcionado a exordial para uma Vara Cível da Comarca de Santa Rita - PB, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Santa Rita), com os cumprimentos deste Juízo P.I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES DE MACENA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES DE MACENA em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(20)