Execução de Título Extrajudicial 0818231-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 08:10

Decorrido prazo de MARIANA CECILIA CRUZ ALVES em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 05:52

Juntada de Petição de diligência

02/02/2026, 05:52

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 08:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL HOLANDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:44

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818231-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); RESIDENCIAL HOLANDA(41.844.091/0001-29); Polo passivo: MARIANA CECILIA CRUZ ALVES(115.120.354-83); SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RESIDENCIAL HOLANDA em face de MARIANA CECILIA CRUZ ALVES, visando à satisfação de crédito remanescente de débitos condominiais, cujo valor mais recente é de R$575,07 (quinhentos e setenta e cinco reais e sete centavos), conforme demonstrativo de Id. 127657105. Durante a fase de execução, foram realizadas diversas diligências essenciais para a localização de bens penhoráveis em nome da devedora, incluindo a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros, inclusive na modalidade Teimosinha (SISBAJUD), conforme registrado nos IDs 114766167, 120258497, 120258498 e 120259199. A parte exequente chegou a obter a satisfação parcial da dívida, tendo sido expedido alvará com o valor bloqueado de R$ 998,97, consoante documentos acostados (IDs 126213896 e 126298900). No entanto, em prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora do executado, observando a ordem de preferência legal e as decisões judiciais preexistentes sobre o caso. O exequente indicou reiteradamente o imóvel objeto da dívida para a constrição sem apresentar outras alternativas de satisfação do débito, desconsiderando a decisão judicial de Id. 127441723 que já havia indeferido o pleito por desproporcionalidade do valor da dívida em relação ao provável valor do bem, bem como por não ter esgotado a penhora de bens móveis que guarnecem a residência. A intransigência na indicação do imóvel, que já foi objeto de indeferimento por seus impedimentos legais, demonstra o esgotamento dos meios executórios usuais e a impossibilidade de satisfação do crédito no âmbito deste Juizado Especial Cível. É cediço que o trâmite processual no rito dos Juizados Especiais Cíveis demanda a rápida e eficaz satisfação do crédito. Contudo, constatada a inexistência de bens penhoráveis que viabilizem o prosseguimento da execução, o feito não pode persistir indefinidamente, sobretudo porque se torna inviável a tramitação da demanda na ausência de bens passíveis de expropriação. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não encontrados bens para a penhora, o processo será extinto, preceito que se coaduna com a simplicidade e a celeridade do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. DISPOSITIVO Dessa maneira, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Silse Maria da Nobrega Torres

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 10:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/12/2025, 20:09

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL HOLANDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:37

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818231-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); RESIDENCIAL HOLANDA(41.844.091/0001-29); Polo passivo: MARIANA CECILIA CRUZ ALVES(115.120.354-83); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de penhora do imóvel (Id 125759307), diante da desproporcionalidade da penhora requerida, visto que o débito executado nesta demanda totaliza o importe de R$ 1.592,58 (mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor bem inferior ao provável valor do bem indicado à penhora. Ademais, pontua-se que ainda não foi tentada a penhora dos bens que guarnecem a residência, bem como não foi feito tentativa de bloqueio através do SISBAJUD na modalidade teimosinha. Acerca do tema colaciona-se a seguinte jurisprudência. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem legal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor onerosidade da execução deve-se dar caso a caso. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a penhora on-line constitui medida excessivamente onerosa para a agravada, tendo em vista que a empresa executada possui extensa folha de pagamento, a representar prejuízo de suas atividades, devendo ser mantida a decisão que liberou os valores constritos e determinou a substituição da medida por penhora de veículos em valor superior à dívida reclamada. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1967169 ES 2021/0242193-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – PENHORA SOBRE DIREITOS – IMÓVEL OCUPADO PELO EXECUTADO –– MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR. 1 – Pedido do condomínio que não se restringe ao aluguel do imóvel para recuperação do seu débito, uma vez que o apartamento está ocupado pelo condômino/devedor. Pedido de desocupação do imóvel, que caso deferido, ensejaria violação aos artigos 805 e 867 do CPC, por ser medida extremamente gravosa ao executada RECURSO IMPROVIDO (TJ- SP - Agravo de Instrumento: 2322353-24.2023.8.26.0000 São Vicente, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/03/2024, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 12:04

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL HOLANDA - CNPJ: 41.844.091/0001-29 (EXEQUENTE)

19/11/2025, 09:24

Conclusos para despacho

17/11/2025, 06:44

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:33

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818231-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); RESIDENCIAL HOLANDA(41.844.091/0001-29); Polo passivo: MARIANA CECILIA CRUZ ALVES(115.120.354-83); DESPACHO Vistos etc. Considerando a inércia da parte executada, expeça-se o competente alvará em favor da parte promovente e intime-se a mesma para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:05

Juntada de outros documentos

04/11/2025, 09:04

Juntada de outros documentos

03/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:16

Publicado Expediente em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO o advogado para informar os dados bancários da parte autora (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 10 dias.

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 06:55

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 19:10

Expedido alvará de levantamento

08/10/2025, 19:10

Conclusos para despacho

08/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de MARIANA CECILIA CRUZ ALVES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:12

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de diligência

24/09/2025, 11:46

Mandado devolvido para redistribuição

24/09/2025, 11:46

Expedição de Mandado.

18/08/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 12:09

Conclusos para despacho

13/08/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 19:46

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2025, 13:13

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:51

Decorrido prazo de MARIANA CECILIA CRUZ ALVES em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/06/2025, 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 20:25

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 21:12

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818231-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); RESIDENCIAL HOLANDA(41.844.091/0001-29); Polo passivo: MARIANA CECILIA CRUZ ALVES(115.120.354-83); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, recebo a emenda à inicial acostada no id. 111870278. Cite-se o(a) devedor(a) para, nos termos do art. 829 do CPC/15, pagar a dívida, no prazo de três (03) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Decorrido o prazo para pagamento, sem manifestação, fica a parte exequente intimada, desde logo, para que, ao término do prazo acima estipulado, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se houve o adimplemento voluntário do débito exequendo ou requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835 do CPC, sob pena de extinção do processo, por ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Havendo requerimento de prosseguimento da execução com pedido de penhora eletrônica, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio no SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. O(a) devedor(a) deverá ser citado, preferencialmente, por meio eletrônico, através do contato whatsapp informado na inicial, expedindo-se, desde logo, mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente deste despacho. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:37

Recebida a emenda à inicial

07/05/2025, 15:20

Determinada diligência

07/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/04/2025, 02:31

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818231-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(034.758.619-84); RESIDENCIAL HOLANDA(41.844.091/0001-29); Polo passivo: MARIANA CECILIA CRUZ ALVES(115.120.354-83); DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, anexando aos autos a ata de eleição de síndico atualizada (art. 1.347, CC) e os boletos vencidos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:37

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 09:12

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 10:07

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 10:07

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANA CECILIA CRUZ ALVES em 09/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de RESIDENCIAL HOLANDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL HOLANDA em 01/12/2025 23:59.

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