Procedimento Comum Cível 0825925-02.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825925-02.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAYANE GOMES DOS SANTOS REU: LUKAS EMMANUEL ANDRADE DE LIMA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825925-02.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. DAYANE GOMES DOS SANTOS, já qualificada, por conduto de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de cobrança c/c indenização por dano moral contra LUKAS EMMANUEL ANDRADE DE LIMA, igualmente identificado, em virtude dos fatos narrados a seguir. Alega a autora, em suma, que teve um relacionamento amoroso com o réu e, durante este período, emprestou a quantia de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais), mas o mesmo, apesar de ter se comprometido a ressarcir o montante, nunca o fez. Defende, ainda, que diante de todo o ocorrido, sofreu forte abalo emocional, que a causou danos morais. Sendo assim, requereu a condenação do promovido ao pagamento da quantia emprestada, além de danos morais de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Não obstante citado (Id 92151462), o demandado não apresentou contestação ao feito. Em seguida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 93923564). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas, aliada à revelia da parte ré, consoante o art. 355, I e II do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, mesmo considerando a situação de relatividade da presunção dos fatos alegados na inicial, os documentos carreados ao feito, notadamente os comprovantes de transferências/pagamentos de Id 65481836 e conversas realizadas através do aplicativo de mensagens whatsapp, onde o promovido confessa o débito junto à autora, demonstram, à saciedade, o vínculo mantido entre as partes e a dívida ostentada, em cumprimento à regra do art. 373, I, do CPC. Como o promovido sequer cuidou em desconstituir o direito alegado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), através, p. ex., da juntada de recibo ou declaração equivalente, aplicável o comando do art. 344, do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portando, deve o promovido ser compelido a pagar a dívida junto à parte autora. Por fim, em relação ao recebimento de indenização por danos morais, não assiste razão à autora. O mero inadimplemento do réu não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo circunstância excepcional que coloque a parte em situação de extraordinária angústia ou humilhação, o que não ocorreu no caso em apreço. Aqui, destaca-se a incidência da regra prevista no art. 373, I do Novo Código de Processo Civil, que impõe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não tendo sido demonstrada situação específica de gritante gravidade que demonstre evidente abalo emocional na autora, nao ha como ser acolhido o pedido neste ponto. -Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a parte promovida a pagar, à promovente, o valor de R$ 6.550,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a contar da data de cada desembolso. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte promovida e 20% (vinte por cento) pela promovente, devendo em relação a esta observar os parâmetros fixados na decisão de Id 74069091, que concedeu parcialmente a gratuidade judiciária em favor da autora. Relativamente aos honorários sucumbenciais e, tendo em vista a revelia do promovido, este deve 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de LUKAS EMMANUEL ANDRADE DE LIMA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/04/2025.

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