Cumprimento de sentença 0836434-79.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 26.027,51

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2025, 20:50

Indeferido o pedido de LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES - CPF: 238.156.804-25 (EXEQUENTE)

03/11/2025, 20:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 08:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:43

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 10:15

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 10:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836434-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Venâncio Viana de Medeiros Neto(044.327.344-85); LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES(238.156.804-25); VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO(352.033.744-49); Polo passivo: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME(18.634.168/0001-14); LIDUINA LINS COSTA DA SILVA(492.010.183-04); TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS(645.768.764-49); ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA(635.954.433-49); CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES(113.524.614-98); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da reposta do ofício acostado no id. 125760151, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:42

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 05/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/11/2025, 20:50

Indeferido o pedido de LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES - CPF: 238.156.804-25 (EXEQUENTE)

03/11/2025, 20:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 05:55

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 08:52

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:43

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 10:15

Juntada de outros documentos

29/10/2025, 10:14

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836434-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Venâncio Viana de Medeiros Neto(044.327.344-85); LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES(238.156.804-25); VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO(352.033.744-49); Polo passivo: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME(18.634.168/0001-14); LIDUINA LINS COSTA DA SILVA(492.010.183-04); TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS(645.768.764-49); ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA(635.954.433-49); CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES(113.524.614-98); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da reposta do ofício acostado no id. 125760151, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:42

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:22

Juntada de outros documentos

23/10/2025, 16:21

Juntada de Ofício

23/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/10/2025, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 08:46

Juntada de outros documentos

21/10/2025, 12:44

Juntada de outros documentos

20/10/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:30

Juntada de outros documentos

20/10/2025, 08:42

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 12:54

Juntada de Certidão

13/10/2025, 14:59

Juntada de Ofício

13/10/2025, 14:53

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 14:51

Juntada de Ofício

13/10/2025, 14:50

Determinada diligência

09/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:36

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 08:24

Juntada de Petição de diligência

01/09/2025, 08:24

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 15:55

Juntada de Ofício

27/08/2025, 15:54

Deferido o pedido de

27/08/2025, 14:57

Determinada diligência

27/08/2025, 14:57

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:37

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836434-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Venâncio Viana de Medeiros Neto(044.327.344-85); LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES(238.156.804-25); VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO(352.033.744-49); Polo passivo: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME(18.634.168/0001-14); LIDUINA LINS COSTA DA SILVA(492.010.183-04); TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS(645.768.764-49); ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA(635.954.433-49); CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES(113.524.614-98); DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de intimação pessoal da parte para constituir novo patrono (id 116340160). Conforme o art. 112 do CPC, a comunicação da renúncia ao mandante é ônus do próprio advogado, e não do juízo. Considerando que o INSS já foi oficiado para efetuar o desconto mensal de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada, Sra. Liduina Lins Costa da Silva, até a quitação do débito de R$ 32.884,12, determino o seguinte: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a ordem está sendo cumprida, com os respectivos depósitos em conta. A ausência de manifestação no prazo estipulado poderá resultar no arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:10

Indeferido o pedido de PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME - CNPJ: 18.634.168/0001-14 (EXECUTADO)

16/08/2025, 21:26

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/07/2025, 21:59

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/05/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:24

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:17

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 14:37

Juntada de Ofício

24/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 16:58

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836434-79.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES EXECUTADO: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME, LIDUINA LINS COSTA DA SILVA, TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Antes de oficiar o INSS/CNPJ: 29.979.036/0001-40, EXEQUENTE: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2025 De ordem, VICTOR HUGO ELPIDIO DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Antes de oficiar o INSS/CNPJ: 29.979.036/0001-40, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade.". Advogados do(a)

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:47

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 08:34

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836434-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Venâncio Viana de Medeiros Neto(044.327.344-85); LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES(238.156.804-25); VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO(352.033.744-49); Polo passivo: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME(18.634.168/0001-14); LIDUINA LINS COSTA DA SILVA(492.010.183-04); TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS(645.768.764-49); ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA(635.954.433-49); CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES(113.524.614-98); DECISÃO Vistos etc. É cediço que a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. O instituto da impenhorabilidade disposto no inciso IV do art. 833 do CPC deve ser interpretado de modo a conferir utilidade ao processo de execução, preservando a segurança das relações jurídicas e evitando a inadimplência, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e de sua família, a fim de que possa suprir as necessidades básicas da vida diária. Vejamos os seguintes julgados acerca da matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 2. A aferição de percentual razoável para penhora, com o respeito à dignidade do devedor e de sua família, foi examinada pela Corte de origem a partir dos fatos e provas colacionados aos autos, de modo que sua revisão é incabível na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.012.583/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (Grifos nossos) No mesmo linear: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO. RECURSO PROVIDO. 1) Admite-se a penhora dos vencimentos do devedor, considerando que o bloqueio não deve atingir a totalidade do salário, devendo ser limitado a 30% (trinta por cento) do valor líquido recebido, pois não se pode ignorar o caráter alimentar da verba e permitir a retenção em patamar que possa comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família. 2) A penhora de 30% (trinta por cento) do vencimento líquido do devedor encontra respaldo na aplicação analógica da lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. (TJ-MG - AI: 10324150093908001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/0019, Data de Publicação: 31/07/2019) (Grifos nossos) Cumpre pontuar que tal entendimento também é cabível para a aposentadoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA DO ART. 833, DO CPC – PROVENTO MENSAL DE VALOR CONSIDERÁVEL – CABIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0014368-61.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00143686120218160000 Bandeirantes 0014368-61.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 16/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) Assim, diante do atual entendimento da possibilidade de penhora parcial do salário/aposentadoria, no percentual de até 30% dos valores líquidos recebidos pelo(a) devedor(a), defiro o pedido autoral para determinar a retenção mensal, contudo, com base no princípio da razoabilidade, deve ser retiro apenas um máximo de até 20% (vinte por cento) da aposentadoria da parte executada. Antes de oficiar o INSS/CNPJ: 29.979.036/0001-40, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade. Cumprida a determinação, oficie-se ao INSS/CNPJ: 29.979.036/0001-40, para que proceda, na folha de pagamento da parte executada (Sra. LIDUINA LINS COSTA DA SILVA, CPF nº 492.010.183-04), o desconto mensal do percentual de 20% sobre o valor líquido recebido, até o valor total da execução, qual seja: R$ 32.884,12 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), devendo a referida importância ser depositada mensalmente na conta bancária do(a) exequente indicada. Consigne-se que a fonte pagadora deve informar a este juízo o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução. Havendo resposta da fonte pagadora, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência. Ato contínuo, inexistindo outros requerimentos, suspenda-se o processo até o pagamento integral do débito. Após a juntada de informação acerca do cumprimento integral da obrigação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2025, 09:27

Deferido o pedido de

11/04/2025, 09:27

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:28

Publicado Expediente em 08/04/2025.

08/04/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0836434-79.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Venâncio Viana de Medeiros Neto(044.327.344-85); LUZIA VIEIRA DE MEDEIROS SOARES(238.156.804-25); VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO(352.033.744-49); Polo passivo: PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA - ME(18.634.168/0001-14); LIDUINA LINS COSTA DA SILVA(492.010.183-04); TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS(645.768.764-49); ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA(635.954.433-49); CARLOS LUCAS DEMETRIO GOMES(113.524.614-98); DESPACHO Vistos etc. Verificando os autos, percebe-se que a última planilha de débito atualizada foi acostada em 2021 (Id. 51542827). Para viabilizar a análise da penhora requerida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 08:15

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:19

Processo Desarquivado

03/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 11:20

Juntada de Certidão

09/05/2024, 11:19

Processo Desarquivado

09/05/2024, 11:08

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 11:29

Juntada de Alvará

22/04/2024, 17:02

Juntada de Alvará

22/04/2024, 17:02

Juntada de Alvará

22/04/2024, 15:35

Juntada de Alvará

22/04/2024, 15:34

Outras Decisões

15/04/2024, 09:58

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2024, 10:07

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 08:52

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:40

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:34

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 09:15

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:12

Juntada de Certidão

07/12/2023, 12:12

Deferido o pedido de

06/12/2023, 12:05

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:13

Juntada de outros documentos

21/11/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 14:23

Juntada de outros documentos

09/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:58

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:05

Juntada de outros documentos

05/09/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:32

Juntada de outros documentos

24/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de TELMA DE ALBUQUERQUE RAMOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 08:06

Juntada de Certidão

12/07/2023, 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 11:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/07/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de diligência

10/07/2023, 16:01

Juntada de Carta precatória

10/07/2023, 10:28

Juntada de Carta precatória

07/07/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:46

Juntada de documento de comprovação

08/04/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de Venâncio Viana de Medeiros Neto em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 03:57

Conclusos para despacho

08/03/2022, 21:12

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 07:52

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2022, 10:59

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:13

Conclusos para despacho

01/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:27

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2022, 10:07

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2022, 09:41

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2022, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 07:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2021, 16:34

Conclusos para despacho

20/11/2021, 09:26

Processo Desarquivado

20/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 11:51

Juntada de comunicações

14/01/2020, 16:35

Arquivado Definitivamente

14/01/2020, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/01/2020, 13:35

Homologada a Transação

13/01/2020, 15:53

Conclusos para julgamento

07/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 12:29

Juntada de intimação

20/11/2019, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2019, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:04

Juntada de certidão de intimação

07/10/2019, 13:59

Julgado procedente o pedido

07/10/2019, 12:26

Conclusos para julgamento

20/09/2019, 16:24

Audiência una automática realizada para 19/09/2019 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

20/09/2019, 16:24

Juntada de comunicações

22/07/2019, 16:08

Juntada de comunicações

18/06/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2019, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2019, 14:54

Audiência una automática designada para 19/09/2019 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

24/04/2019, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 11:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 14:21

Juntada de certidão de intimação

11/04/2019, 14:20

Juntada de certidão

04/04/2019, 12:08

Juntada de comunicações

03/04/2019, 13:51

Juntada de outros documentos

03/04/2019, 13:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 09:18

Conclusos para despacho

29/03/2019, 08:45

Audiência una cancelada para 03/04/2019 14:40 #Não preenchido#.

29/03/2019, 08:45

Juntada de comunicações

21/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 17:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2018, 17:14

Audiência una designada para 03/04/2019 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

12/12/2018, 16:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 10:59

Audiência una realizada para 14/11/2018 08:45 5º Juizado Especial Cível da Capital.

14/11/2018, 09:01

Juntada de documento de comprovação

07/11/2018, 17:40

Juntada de comunicações

26/09/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 13:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2018, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2018, 13:12

Audiência una designada para 14/11/2018 08:45 5º Juizado Especial Cível da Capital.

28/08/2018, 12:58

Juntada de comunicações

19/04/2018, 16:49

Juntada de comunicações

09/04/2018, 15:50

Juntada de comunicações

09/04/2018, 14:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 17:51

Audiência una realizada para 02/04/2018 15:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

02/04/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2018, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2018, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2018, 15:56

Audiência una designada para 02/04/2018 15:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

30/11/2017, 16:49

Audiência una realizada para 02/10/2017 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

02/10/2017, 16:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 16:20

Juntada de comunicações

29/09/2017, 15:34

Juntada de comunicações

06/09/2017, 18:52

Juntada de comunicações

31/08/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2017, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2017, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2017, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2017, 16:19

Audiência una designada para 02/10/2017 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

21/08/2017, 16:15

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 15:37

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 08:52

Despacho

•23/10/2025, 18:42

Despacho

•22/10/2025, 08:46

Decisão

•09/10/2025, 10:48

Decisão

•27/08/2025, 14:57

Despacho

•18/08/2025, 14:10

Despacho

•16/08/2025, 21:26

Decisão

•11/04/2025, 09:27

Despacho

•04/04/2025, 08:15

Decisão

•15/04/2024, 09:58

Despacho

•20/03/2024, 15:14

Decisão

•29/02/2024, 08:52

Despacho

•11/12/2023, 09:15

Decisão

•06/12/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:23

Todos os documentos(27)

Despacho

•30/10/2025, 08:52

Despacho

14/04/2025, 00:00

•23/10/2025, 18:42

Despacho

•22/10/2025, 08:46

Decisão

•09/10/2025, 10:48

Decisão

•27/08/2025, 14:57

Despacho

•18/08/2025, 14:10

Despacho

•16/08/2025, 21:26

Decisão

•11/04/2025, 09:27

Despacho

•04/04/2025, 08:15

Decisão

•15/04/2024, 09:58

Despacho

•20/03/2024, 15:14

Decisão

•29/02/2024, 08:52

Despacho

•11/12/2023, 09:15

Decisão

•06/12/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:23

Despacho

•28/09/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:33

Despacho

•25/03/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 08:07

Despacho

•21/02/2022, 07:52

Decisão

•15/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:47

Decisão

•10/02/2022, 10:27

Despacho

•25/11/2021, 07:24

Sentença

•13/01/2020, 15:53

Sentença

•07/10/2019, 12:26

Despacho

•29/03/2019, 09:18