Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842133-27.2023.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842133-27.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 08:57

Juntada de RPV

30/03/2026, 18:41

Juntada de RPV

30/03/2026, 18:41

Juntada de RPV

30/03/2026, 18:41

Juntada de RPV

30/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:25

Decorrido prazo de IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de IRANEIDE LOPES ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:24

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842133-27.2023.8.15.0001. REQUERENTE: INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO, IRANEIDE LOPES ARAUJO, IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID 114683320), declarando devido pelo Município de Massaranduba o montante total de R$ 24.669,05 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), distribuído entre os autores da seguinte forma: 1 - Inaldete Pereira Penha Araújo, R$ 8.972,57; 2 - Iraneide Lopes Araújo, R$ 8.750,16; e 3 - Ivoneide Andrade da Silva Barros, R$ 6.946,32. Homologo, ainda, o valor de R$ 3.700,35 (três mil, setecentos reais e trinta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão de ID 103944206. Verifica-se, ainda, da petição de cumprimento de sentença de ID 114683316, que as partes exequentes requereram a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para pagamento dos créditos, nos seguintes termos: “Por fim, que uma vez vencido na execução ou não impugnada seja determinado pelo Juízo a expedição de RPV (Requisitório de Pequeno Valor) para pagamento do crédito individual dos autores e dos honorários advocatícios do patrono da causa.” Ocorre que não houve manifestação expressa acerca da renúncia do valor excedente ao teto da RPV pelas autoras cujos créditos ultrapassam referido limite, providência indispensável para que eventual pagamento seja processado nessa modalidade, ressalvando-se que apenas a autora cujo crédito individual se encontra abaixo do teto está dispensada dessa renúncia. Dessa forma, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se expressamente quanto à renúncia do valor excedente ao limite da RPV, caso seja essa a opção, sob pena de prosseguimento pelo regime constitucional adequado ao montante total devido (RPV ou precatório, conforme o caso). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 11:18

Despacho

•27/08/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842133-27.2023.8.15.0001. REQUERENTE: INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO, IRANEIDE LOPES ARAUJO, IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (ID 114683320), declarando devido pelo Município de Massaranduba o montante total de R$ 24.669,05 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), distribuído entre os autores da seguinte forma: 1 - Inaldete Pereira Penha Araújo, R$ 8.972,57; 2 - Iraneide Lopes Araújo, R$ 8.750,16; e 3 - Ivoneide Andrade da Silva Barros, R$ 6.946,32. Homologo, ainda, o valor de R$ 3.700,35 (três mil, setecentos reais e trinta e cinco centavos) relativo aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão de ID 103944206. Verifica-se, ainda, da petição de cumprimento de sentença de ID 114683316, que as partes exequentes requereram a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para pagamento dos créditos, nos seguintes termos: “Por fim, que uma vez vencido na execução ou não impugnada seja determinado pelo Juízo a expedição de RPV (Requisitório de Pequeno Valor) para pagamento do crédito individual dos autores e dos honorários advocatícios do patrono da causa.” Ocorre que não houve manifestação expressa acerca da renúncia do valor excedente ao teto da RPV pelas autoras cujos créditos ultrapassam referido limite, providência indispensável para que eventual pagamento seja processado nessa modalidade, ressalvando-se que apenas a autora cujo crédito individual se encontra abaixo do teto está dispensada dessa renúncia. Dessa forma, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se expressamente quanto à renúncia do valor excedente ao limite da RPV, caso seja essa a opção, sob pena de prosseguimento pelo regime constitucional adequado ao montante total devido (RPV ou precatório, conforme o caso). Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INALDETE PEREIRA PENHA ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONEIDE ANDRADE DA SILVA BARROS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANEIDE LOPES ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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