Procedimento Comum Cível 0878758-40.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878758-40.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 09:13

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:34

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0878758-40.2024.8.15.2001. AUTOR: NARA LUCIA PEDROSA LIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 11 de abril de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 12:56

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0878758-40.2024.8.15.2001. AUTOR: NARA LUCIA PEDROSA LIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, 11 de abril de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

17/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

10/04/2025, 20:12

Juntada de Petição de réplica

08/04/2025, 14:29

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 08:42

Documentos

DESPACHO

•22/04/2025, 12:57

DESPACHO

•16/04/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878758-40.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, sabe-se que o acesso à Justiça há de ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas. Tal direito é assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção, razão pela qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. A autora objetiva a concessão da tutela de evidência para que seja determinada a suspensão da tramitação do processo de execução nº 0801813-74.2023.8.15.018. Baseia seu pedido no fato de que teve seu nome incluído na CDA, objeto da citada Execução Fiscal, como corresponsável pelo débito cobrado, situação que exige a sua participação no Processo Administrativo Fiscal que deu origem ao título, o que alega não ter acontecido, ante a ausência de notificação pessoal no âmbito administrativo. Da análise dos autos, não verifica-se que o atual momento processual comporta a presença do requisito necessário para concessão da tutela almejada, em especial o fumus boni iuris. Isso porque o art. 311 do CPC, suscitado como fundamento do presente pedido, dispõe que: “Art. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Extrai-se, pois, do dispositivo legal acima, que a tutela de evidência somente pode ser concedida liminarmente se as alegações de fato da autora puderem ser comprovadas documentalmente e, ainda, se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Logo, a tutela de evidência será concedida quando houver comprovação suficiente do direito material, independente da demonstração de perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Como se vê, a concessão da tutela de evidência só será aplicável em caso de comprovação suficiente do direito material, e, nesse momento processual, tal comprovação não se faz presente, eis que não há, nos autos, prova documental corroborando a ausência de notificação da promovente na fase administrativa, não consta, sequer, o processo administrativo que deu origem ao título que embasa a execução outrora mencionada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida. Associe-se o presente feito autos de nº 0801813-74.2023.8.15.018. Cite-se a Fazenda Pública JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 08/04/2025.

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