Execução de Título Extrajudicial 0801418-19.2023.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801418-19.2023.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 21:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025

19/05/2025, 21:07

Decorrido prazo de AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:56

Decorrido prazo de RENAN ALVES BRILHANTE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:56

Publicado Sentença em 08/04/2025.

10/04/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

10/04/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA EXECUTADO: RENAN ALVES BRILHANTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801418-19.2023.8.15.0881 [Cheque] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente devidamente intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada, para impulsionar o feito, permaneceu inerte. A necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15, se restringe ao procedimento comum, posto que no Rito do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95. Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AUTORA PRESENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AR DE CITAÇÃO QUE RETORNOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. PRAZO ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9099 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (sem destaque no original - TJSC, Recurso Inominado n. 1011247-92.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-05-2018). Diante de tais fatos, a extinção do feito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n° 9.099/95, ainda, no art. 51, §1° da Lei n° 9.099/95 e art. 485, inc. III, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da inércia da parte exequente em impulsionar o feito. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Extinto o processo por negligência das partes

04/04/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:17

Conclusos para despacho

31/03/2025, 19:20

Juntada de documento de comprovação

11/02/2025, 16:32

Decorrido prazo de AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:48

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2025, 11:17

SENTENÇA

•04/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA EXECUTADO: RENAN ALVES BRILHANTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801418-19.2023.8.15.0881 [Cheque] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente devidamente intimada acerca da tentativa frustrada de penhora de bens da parte executada, para impulsionar o feito, permaneceu inerte. A necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15, se restringe ao procedimento comum, posto que no Rito do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95. Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AUTORA PRESENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AR DE CITAÇÃO QUE RETORNOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. PRAZO ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9099 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (sem destaque no original - TJSC, Recurso Inominado n. 1011247-92.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-05-2018). Diante de tais fatos, a extinção do feito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n° 9.099/95, ainda, no art. 51, §1° da Lei n° 9.099/95 e art. 485, inc. III, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da inércia da parte exequente em impulsionar o feito. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALVES BRILHANTE em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Extinto o processo por negligência das partes

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de AVANI VIEIRA DA COSTA LTDA em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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