Procedimento Comum Cível 0802248-44.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802248-44.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 13052025

15/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2025, 17:08

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SEBASTIAO BARBOSA DA COSTA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802248-44.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, intimada para emendar a inicial a fim demonstrar o cumprimento das exigências minimamente neessárias para afastar eventual caráter abusivo/predatório da demanda, a parte autora apresentou petição cujo conteúdo não satisfaz as determinações fixadas. Ao invés de cumprir a ordem de emenda, limitou-se a alegar que procurou a parte promovida, mas não teve sucesso, não juntando nenhum comprovante para corroborar sua alegação. Sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial, cabe salientar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe qualquer condição inconstitucional ao direito de ação, mas busca evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente, medida que se coaduna com o princípio da eficiência na administração da justiça, inserido no nosso texto constitucional. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de condicionamento do ajuizamento de ações à prévia tentativa de solução extrajudicial em determinados casos, desde que tal exigência não inviabilize o direito de acesso ao Judiciário, o que não ocorre no presente caso, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da demanda, mas de um requisito procedimental plenamente justificado diante do uso abusivo do direito de ação em demandas dessa natureza. Sobre o tema, nos autos da ADI 3.995, o Min. Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Em paralelo, é preciso relembrar que embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), seu exercício não deve ocorrer com desvio de finalidade. Despiciendo relembrar que a boa-fé é norma de conduta exigível de todos os partícipes do processo, sendo indispensáveis comportamentos compatíveis com um padrão probo que é caracterizado pela exigência de um proceder leal, verdadeiro, repelindo-se a utilização de estratagemas. Com efeito, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo concedido, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de março de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Indeferida a petição inicial

26/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de RENALLISON SANTOS DINIZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:07

Determinada a emenda à inicial

10/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

21/01/2025, 19:42

Documentos

SENTENÇA

•04/04/2025, 11:15

SENTENÇA

•26/03/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SEBASTIAO BARBOSA DA COSTA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802248-44.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, intimada para emendar a inicial a fim demonstrar o cumprimento das exigências minimamente neessárias para afastar eventual caráter abusivo/predatório da demanda, a parte autora apresentou petição cujo conteúdo não satisfaz as determinações fixadas. Ao invés de cumprir a ordem de emenda, limitou-se a alegar que procurou a parte promovida, mas não teve sucesso, não juntando nenhum comprovante para corroborar sua alegação. Sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial, cabe salientar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe qualquer condição inconstitucional ao direito de ação, mas busca evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente, medida que se coaduna com o princípio da eficiência na administração da justiça, inserido no nosso texto constitucional. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de condicionamento do ajuizamento de ações à prévia tentativa de solução extrajudicial em determinados casos, desde que tal exigência não inviabilize o direito de acesso ao Judiciário, o que não ocorre no presente caso, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da demanda, mas de um requisito procedimental plenamente justificado diante do uso abusivo do direito de ação em demandas dessa natureza. Sobre o tema, nos autos da ADI 3.995, o Min. Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Em paralelo, é preciso relembrar que embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), seu exercício não deve ocorrer com desvio de finalidade. Despiciendo relembrar que a boa-fé é norma de conduta exigível de todos os partícipes do processo, sendo indispensáveis comportamentos compatíveis com um padrão probo que é caracterizado pela exigência de um proceder leal, verdadeiro, repelindo-se a utilização de estratagemas. Com efeito, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo concedido, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de março de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito 1 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 2 Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Transitado em Julgado em 13052025

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARBOSA DA COSTA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENALLISON SANTOS DINIZ em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO DOS SANTOS CAVALCANTE em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)