Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804808-69.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804808-69.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Devido as diversas devoluções POR ERRO de preenchimento das informações prestadas pelos interessados no sistema SAPRE, retardando, assim, a finalização do feito. Dessa forma, a fim de evitar mais demora nas confecções dos respectivos precatórios, intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 dias, preencher as informações abaixo para que seja remetido o precatório, através do SAPRE, para o seu devido cumprimento. Necessária a atenção máxima nas informações abaixo para evitar retorno por erro de informações. Em relação ao destaque dos honorários contratuais, necessário a juntada do devido contrato e informação em forma percentual do valor (não se pode informar o valor nominal dos honorários) Qualquer dúvida entrar em contato diretamente pelo telefone institucional da Chefia do Cartório Unificado de Cabedelo, de preferência através do whatsapp (83) 99143-7002. Para facilitar e agilizar o preenchimento do precatório no sistema SAPRE, por favor prestar as informações na sequência abaixo: Observação: O formulário possui o total de quinze informações que deverão ser prestadas pelo beneficiário, conforme formulário abaixo, sob a impossibilidade de expedição do precatório. 1. QUAL O VALOR GLOBAL DA REQUISIÇÃO (valor principal total + valor do juros total) (OBS: incluir o valor dos honorários sucumbenciais no valor global)?; 2. QUAL O VALOR PRINCIPAL TOTAL (valor corrigido pelo indexador de correção monetária); 3. QUAL O VALOR DO JUROS TOTAIS?; 4. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO? (ALIMENTAR OU COMUM) 5. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO? (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INDENIZAÇÃO - VERBA ALIMENTAR, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES E SUAS COMPLEMENTAÇÕES, OUTRO(NATUREZA ALIMENTAR), INDENIZAÇÕES POR MORTE e INDENIZAÇÕES POR INVALIDEZ) 6. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO? (INFORMAR O ID.) 7. QUAL A DATA DO ÚLTIMO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO PRINCIPAL E JUROS REALIZADOS?; 8. QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO?; 9. SE INCIDE JUROS MORATÓRIOS? SE SIM, INFORME O PERCENTUAL 10. SE INCIDE JUROS COMPENSATÓRIOS (se sim, informar o percentual)?; 11. SE HÁ MULTA (informação opcional) ?; 12. SE HÁ CAPITALIZAÇÃO, SE SIM, É MENSAL OU ANUAL?; 13. BENEFICIÁRIO (nome, CPF ou CNPJ); 14. HÁ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUAL PORCENTUAL ?; 15. HÁ DESTAQUE PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUAL O PERCENTUAL? Cabedelo, 4 de abril de 2025 NADEDJA ALBUQUERQUE BANDEIRA ALMEIDA PATINHO Chefe do Cartório Unificado de Cabedelo

07/04/2025, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)