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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2020

Valor da Causa

R$ 2.828,32

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 02/09/2020

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/09/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de DJALMA POSSIDONIO DOS SANTOS NETO - CPF: 035.024.094-98 (APELADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)

legal