Cumprimento de sentença 0800439-54.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800439-54.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DINIZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800439-54.2024.8.15.0321 [Dever de Informação, Cartão de Crédito, Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Nos presentes autos o executado BANCO BRADESCO S/A opôs: A) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando excesso de execução; A parte exequente peticionou nos autos requerendo a rejeição dos incidentes. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, elaborados os cálculos as partes concordaram, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Relatados, em síntese. DECIDO: Alega o impugnante que há excesso de execução. Com razão o devedor/impugnante. É que de acordo com os cálculos elaborados pela contadoria judicial no id n. 110500878, o cálculo apresentado pela parte exequente de fato apresenta excesso. Esses cálculos foram elaborados pelo órgão auxiliar da justiça e reveste-se de presunção e legitimidade e, somente, não deve prevalecer em caso de prova capaz de destituir a regularidade desses cálculos apresentados, prova esta que não veio aos autos. A corroborar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: “A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (DTJFT, Agravo de instrumento n. 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020). Registro que tanto a parte exequente como a parte executada concordaram com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, devendo prevalecer o valor indicado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo impugnante para reconhecer o excesso de execução devendo prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial no id n. 110500878. b) Consequentemente, extingo a execução em razão do pagamento realizado. c) Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e sua advogada, observando os valores individualizados no id n. 110787148. d) Oficie-se ao BANCO BRB S/A, solicitando seja transferido o valor depositado a maior para a conta indicada pelo impugnante no id n. 111317951, devendo encaminhar o comprovante de transferência para fins de instruir o presente processo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de cálculos

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Mandado em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CYNTIA ARAUJO DINIZ NOBREGA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/05/2025

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