Procedimento Comum Cível 0802118-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802118-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 07:39

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:23

Juntada de certidão de prevenção

24/11/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2025, 18:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:31

Publicado Intimação em 27/06/2025.

28/06/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de recurso ordinário

24/06/2025, 18:44

Documentos

Acórdão

•23/10/2025, 12:38

Despacho

•01/10/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS. REPRESENTANTE: BANCO BMG SA. SENTENÇA Trata de "Ação requerendo restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência" proposta por GILBERTO BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A, ambas devidamente qualificadas. O autor sustenta que, ao contratar crédito junto à instituição financeira demandada, foi incluído um cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 01/05/2019. Alega que os valores debitados referem-se exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão. Afirma, no entanto, que desconhece a natureza da operação, especialmente em relação ao uso de cartão de crédito. Ressalta que tais descontos vêm sendo realizados de forma recorrente e aleatória, sem sua autorização expressa, causando prejuízos de ordem material. Por essa razão, pugnou em sede de tutela antecipada pela suspensão imediata dos descontos. No mérito, requereu a anulação do contrato, bem como a restituição dos valores descontados no importe de R$ 31.009,68, além da condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária a parte autora e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. A parte promovida apresentou contestação, voluntariamente, suscitando a prejudicial de prescrição. No mérito, arguiu pela regularidade da contratação, desbloqueio e utilização do cartão por parte do autor, bem como e o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos, dentre eles contrato de cartão de crédito consignado assinado e faturas de cartão de crédito. Intimada a parte autora para apresentar impugnação, esta permaneceu silente. Autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Prescrição O demandado arguiu a prejudicial de prescrição trienal para reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Não obstante, no caso dos autos, é aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois reconhecida a relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria, ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês. Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC reinicia-se a cada desconto indevido, renovando-se sucessivamente. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 03/04/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição apenas quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, aquelas anteriores a 03/04/2020. Desse modo, a pretensão da parte autora à devolução em dobro deve se restringir às parcelas descontadas a partir de abril de 2020, estando prescritas as anteriores a esse período. Portanto, acolho parcialmente a alegação de prescrição arguida pela parte ré, reconhecendo a prescrição das parcelas descontadas antes de abril de 2020, mas rejeitando-a quanto às parcelas posteriores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora ou a produção de quaisquer outras provas. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré, na execução de seus serviços, quanto à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora a título de cartão de crédito consignado, uma vez que afirma desconhecer a natureza da operação. Inicialmente, cumpre destacar que ante o sólido entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), inquestionável sua incidência ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. É cediço que, para a validade do negócio jurídico, o art. 104 do Código Civil estabelece que é necessário ser o agente capaz, ter objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei, cominando de nulidade quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I. Dessa forma, na hipótese de alegada ausência de contratação por parte do autor, cabe à instituição financeira promovida comprovar a regularidade do contrato, bem como a utilização do serviço (art. 373, II do CPC). Compulsando o acervo probatório, mormente os extratos bancários, comprovando que os valores obtidos com os empréstimos foram, de fato, creditados, mediante TED, em conta de titularidade do autor (Id. 111682651) desde o ano de 2019, demonstram que, na verdade, houve a celebração do negócio jurídico. Conforme análise do histórico de créditos, trata do contrato de nº 55467041. O contrato anexado pela promovida demonstra a assinatura física do autor, incluindo a autorização de saque e utilização de cartão de crédito (Id. 111682650). Também foram anexados nos autos diversas faturas de cobrança que demonstram a utilização do cartão de nº 5259.1117.2712.5477, desde o ano de 2019 (Id. 111682652). Sobre o tema, eis o entendimento dos tribunais pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c restituição de indébito, bem como de indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em benefício previdenciário por suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor/apelante tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são irregulares, ensejando restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, conforme documento acostado, bem como o uso regular do serviço, resta demonstrada a ciência sobre os termos do contrato. 4. A instituição financeira, ao demonstrar a pactuação do contrato e a realização de saque pelo apelante, cumpriu o dever de informação, não se configurando ilícito que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário, é regular, afastando-se a aplicação do art. 42 do CDC para fins de repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário é regular quando comprovada a ciência do consumidor sobre os termos contratuais. 2. A ausência de ilícito afasta a restituição de valores e o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 42, 46, 47 e 56; CPC/2015, art. 85, § 11.Súmula 63 do TJGO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5182511-84.2021.8.09.0011, DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 16/10/2024) (grifei) EMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA DIALETICIDADE - AFASTADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO, SAQUES E COMPRAS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 4. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação/utilização do cartão de crédito consignado, deve ser confirmado o negócio celebrado. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351619-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE. CONTRATO MANTIDO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EM CASO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DEVER DE INFORMAÇÃO, O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER ANULADO OU CONVERTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DE ACORDO AS TESES DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70084650589 - IRDR - TEMA 28. CASO CONCRETO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO INSS DEVIDAMENTE ASSINADO. JUNTADA DE FATURAS QUE COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR RECEBEU O CARTÃO DE CRÉDITO E CONSCIENTEMENTE PASSOU A UTILIZÁ-LO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES E PAGAMENTO DE COMPRAS DE BENS. CONJUNTURA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATANTE TINHA COMPREENSÃO DA FUNCIONALIDADE E DO PRODUTO PACTUADO E ARREDA A VEROSSIMILHANÇA DA HIPÓTESE DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO MANTIDO EM SEUS TERMOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024411520228210040, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) Assim, tendo em vista que o réu comprovou nos autos a contratação e a devida utilização do produto, não prospera a tese autoral quanto à inexistência ou desconhecimento do negócio jurídico firmado entre as partes, tampouco em relação à ausência de informação por parte do fornecedor. Ademais, da análise dos documentos colacionados pelo autor, este demonstra ser usuário habitual dos serviços de crédito bancário, tendo em vista a quantidade significativa de empréstimos firmados junto às instituições financeiras. Interpretar de modo diverso seria o equivalente a respaldar o comportamento contraditório do autor - "venire contra factum proprium", isto é, que ninguém pode contrariar seu próprio fato, seu próprio comportamento. Comprovado nos autos o vínculo contratual existente entre as partes, bem como a regularidade dos descontos efetuados, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da parte requerida. Desse modo, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro, uma vez que não restou caracterizada qualquer prática abusiva, erro grosseiro ou má-fé. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC). Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis ou mantida a Sentença do Juízo a quo em sede recursal, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802118-53.2025.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato].

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS. REPRESENTANTE: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de "Ação requerendo restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado e pedido de tutela de urgência", envolvendo as partes acima declinadas. O autor sustenta que, ao contratar crédito junto à instituição financeira demandada, foi incluído um cartão de crédito consignado, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 01/05/2019. Alega que os valores debitados referem-se exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão. Afirma, no entanto, que desconhece a natureza da operação, especialmente em relação ao uso de cartão de crédito. Ressalta que tais descontos vêm sendo realizados de forma recorrente e aleatória, sem sua autorização expressa, causando prejuízos de ordem material. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que o Juízo determine a suspensão imediata dos descontos. No mérito, requer a anulação do contrato, bem como a restituição dos valores descontados no importe de R$ 31.009,68, além da condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Da Gratuidade Judiciária Analisando a documentação carreada pela parte autora, constata-se que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando que demonstra que caso a autora tenha que arcar com as custas, estará comprometendo a sua própria subsistência e da sua família. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802118-53.2025.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato]. defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, com base no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, acerca da abusividade dos descontos efetivados a título de RMC. A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente. Ademais, carece de urgência a tutela pretendida, uma vez que os descontos são realizados desde o ano de 2019, vindo a parte autora somente no ano de 2025 se insurgir contra os descontos realizados em seu benefício. Nesse sentido, o mais recente entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada". Indeferimento da tutela de urgência para suspender descontos de cartão RMC. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. IRRESIGNAÇÃO LIGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. Alegação falha na prestação de serviços. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Banco recorrido que afirmou extrajudicialmente o uso do plástico. Descontos que ocorrem há considerável período de tempo. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188889-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) (grifei) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO "RMC". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Pretensão de que seja concedida a medida liminar pleiteada. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, mormente o perigo de dano. Descontos no benefício previdenciário da recorrente que têm sido realizados desde julho/2023. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191920-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) (grifei) Assim, não se vislumbra, nos autos, o perigo da demora ou o risco ao resultado útil da presente demanda. Nessa fase embrionária do feito, torna-se necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar a alegada ilegalidade. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados. 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso ordinário

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