Cumprimento de sentença 0805026-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805026-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MACLEY FERREIRA ALVES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:10

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 08:09

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805026-89.2025.8.15.2001. AUTOR: MACLEY FERREIRA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora para que informe os seus dados bancários ou número de chave PIX. JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2025. RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:33

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MACLEY FERREIRA ALVES RÉU: REU: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0805026-89.2025.8.15.2001 intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805026-89.2025.8.15.2001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A RECORRIDO: MACLEY FERREIRA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - PB34.130-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NOS DOIS MESES POSTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ESTORNO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO NA FORMA COMPOSTA, ABATIDO O VALOR ESTORNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. recorrente: o primeiro realizado em 10/10/2022, no valor de R$ 16.000,00, a ser pago em 66 parcelas de R$ 457,57; e o segundo realizado em 06/05/2024, no valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.963,59. Aduz que, em 08/10/2024, deu quitação integral aos mútuos, realizando o pagamento de R$ 23.369,51, referente ao primeiro empréstimo, e R$ 22.206,23, referente ao segundo. Contudo, nos meses de outubro e novembro, o banco continuou a descontar os valores em contracheque, conforme Id. 34616135, págs. 2 e 3. Embora o recorrente tenha realizado o estorno das parcelas pela via administrativa, o recorrido reputa ter direito à repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, requerendo o pagamento da complementação correspondente à diferença em relação ao que fora estornado. Em sua defesa, o demandado aduz que os contratos foram liquidados em 17/10/2024, o que ensejou a cobrança no mês de outubro, pois ocorreu o fechamento da folha no dia 12/10. No mais, reprisa que houve o estorno das parcelas em conta corrente. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que o autor comprovou que houve a quitação integral dos contratos ainda no dia 08/10, inexistindo justificativa para que não lhes tenha sido dada baixa até o fechamento da folha de pagamento, no dia 12, tampouco para a continuidade da cobrança em novembro. Nesse sentido, entendo que as cobranças foram indevidas. Com efeito, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro dos valores descontados indevidamente dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável Assim, considerando o estorno das parcelas, faz jus o recorrido à complementação do valor necessário para obter a repetição da cobrança indevida em sua forma composta. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A preliminar de ausência de interesse de agir não procede, uma vez que o interesse processual da parte autora está configurado pela pretensão resistida. Nesse sentido, a mera apresentação da contestação, fundamentando as razões da ré, configura a resistência à demanda. No mais, a restituição simples, na via administrativa, do valor cobrado supostamente de forma indevida não afasta o interesse de agir quando se discute a repetição em dobro. Assim, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por Macley Ferreira Alves em face do Banco do Brasil. Sustenta a parte autora, ora recorrida, que possuía dois empréstimos com o réu, ora Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 15 e 22 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACLEY FERREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - BA54156 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805026-89.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MACLEY FERREIRA ALVES em 01/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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