Procedimento Comum Cível 0867646-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867646-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867646-74.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAUANA DE FIGUEIREDO LIMA COSTA FRAZAO REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, RONALD CARLOS FEITOSA DE ALMEIDA DECISÃO Na petição de ID 107280285, a Promovente requer a decretação da revelia do 2º e 3º Promovidos (Cartório Carlos Ulysses e Ronald Carlos Feitosa) por não terem comparecido na audiência de conciliação, e nem justificado a ausência, devendo o prazo para defesa iniciar com a juntada dos mandados de citação. In casu, não assiste razão à Demandante, uma vez que o prazo para apresentação de contestação começa a contar da audiência realizada, independentemente de comparecimento dos réus, conforme art. 385, inciso I, do CPC, a seguir transcrito: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Portanto, o prazo para defesa pelos réus tem como termo inicial o dia 12.12.2024 (data da audiência realizada no CEJUSC) e como termo final o dia 31.01.2025, considerando a suspensão do curso do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC). Analisando os autos, verifica-se que o 2º Promovido (Cartório Carlos Ulysses) apresentou contestação no dia 29.01.2025 (ID 106844015), sendo, pois tempestiva. Quanto ao 3º Promovido (Ronald) foi regularmente citado (ID 103526331) e não ofereceu contestação e nem habilitou advogado nos autos, portanto, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, a revelia decretada não produz os efeitos materiais previstos no referido artigo, em decorrência da apresentação de contestação por outros Réus (art. 345, I, CPC). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0867646-74.2024.8.15.2001 Intime-se a Promovente, por seu advogado, para oferecer réplica à contestação apresentada pelo 2º Réu (ID 106844015), em 15 dias. João Pessoa, 04 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Decorrido prazo de RONALD CARLOS FEITOSA DE ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALD CARLOS FEITOSA DE ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 11:00 8ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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