Ação Penal - Procedimento Sumário 0000537-24.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

SISTEMA EJUS

CPF

Autor

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ERIVALDO LEITE

OAB/PB 20472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

SISTEMA EJUS

CPF

Autor

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Terceiro

RENATO ALMEIDA SANTANA

Terceiro

EXPEDITO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 20:15

Juntada de Certidão

21/10/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 20:15

Juntada de Certidão

27/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:33

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 21:35

Outras Decisões

02/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de cota

28/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

25/04/2025, 17:29

Desentranhado o documento

25/04/2025, 17:29

Todas as movimentações(232)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 20:15

Juntada de Certidão

21/10/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 20:15

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 10:54

Sentença

•04/04/2025, 11:45

27/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de Instituto de Polícia Científica - IPC João Pessoa em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:33

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 21:35

Outras Decisões

02/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de cota

28/04/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 17:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

25/04/2025, 17:29

Desentranhado o documento

25/04/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

25/04/2025, 17:28

Desentranhado o documento

25/04/2025, 17:28

Juntada de Certidão

25/04/2025, 17:24

Juntada de Certidão

25/04/2025, 17:02

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 21:04

Publicado Intimação em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JOSE ERIVALDO LEITE - OAB/PB 20.472 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advosgado(s) intimado(s) do inteiro teor DA SENTENÇA DO ID 110286367 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0000537-24.2016.8.15.0751 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Sérgio Ferreira dos Santos, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do CP. O Ministério Público propôs o benefício da Suspensão Condicional do Processo, o qual foi aceito pelo acusado e, posteriormente, homologado por este juízo, conforme termo de audiência (ID 55006327). Ato seguinte, juntou comprovantes de cumprimento das condições fixadas na suspensão condicional do processo (ID 107913021, p. 7/11). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade de Sérgio Ferreira dos Santos (ID 108926355). É o relatório. Decido. Infere-se do encarte processual que o acusado cumpriu, na integralidade, as condições fixadas na suspensão condicional do processo (ID 107913021, p. 7/11). Assim sendo, declaro extinta a punibilidade de Sérgio Ferreira dos Santos, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Após o trânsito em julgado, à escrivania para encaminhar o B.I. (ID 39325645, p. 43) à SEDS e, ato seguinte, arquivar o presente feito, após certificar que não há nenhum bem/valor apreendido/bloqueado nos autos (ID 39325645, p. 20 e 34). Publicada e registrada a sentença no sistema PJe. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído pelo acusado. BAYEUX, 7 de abril de 2025. Técnico/Analista Judiciário.

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

07/04/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 09:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

04/04/2025, 11:45

Conclusos para decisão

11/03/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2025, 22:49

Juntada de Outros documentos

04/03/2025, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 07:06

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

17/02/2025, 12:50

Processo Desarquivado

17/02/2025, 12:25

Juntada de Carta precatória

17/02/2025, 12:24

Arquivado Provisoramente

15/10/2023, 11:16

Suspensão Condicional do Processo

14/10/2023, 11:34

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:28

Processo Desarquivado

29/09/2023, 12:27

Juntada de Certidão

29/09/2023, 12:27

Arquivado Provisoramente

17/08/2022, 13:51

Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:10

Juntada de Carta precatória

16/08/2022, 18:32

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 05:33

Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/02/2022 10:40 5ª Vara Mista de Bayeux.

27/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento

24/02/2022, 10:40

Suspensão Condicional do Processo

24/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO LEITE em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:45

Juntada de Petição de cota

31/01/2022, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 09:12

Juntada de certidão oficial de justiça

31/01/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

28/01/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 17:19

Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) designada para 24/02/2022 10:40 5ª Vara Mista de Bayeux.

28/01/2022, 17:15

Outras Decisões

27/01/2022, 09:01

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:02

Juntada de Petição de cota

14/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:49

Juntada de outros documentos

07/12/2021, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2021, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 09:59

Conclusos para despacho

25/09/2021, 23:00

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:45

Juntada de Petição de cota

02/06/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:06

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/06/2021, 10:54

Juntada de Certidão

29/04/2021, 11:57

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:22

Processo migrado para o PJe

10/02/2021, 19:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 02/2021 11:10 TJEBY07

02/02/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2021 NF 08/21

02/02/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 02/2021 MIGRACAO P/PJE

02/02/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 01/2021 ESCANEAR E DIGITALIZAR

25/01/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2020 AO MP

10/12/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2020

11/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2020 RECEBIDO DO MP

04/09/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/07/2020

29/07/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2020 AO MP

27/07/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2020

13/03/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2020 PRECATORIA NAO DEVOLVIDA

13/03/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 12/2019 OF.1336/19 COBRANDO PRECATORIA

02/12/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 02: 12/2019 14:40 5

02/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2019 OF.1277/19 JUIZO DEPRECANTE

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 141/1

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2019 OF.1276/19 REQ. TESTEMUNHAS

12/11/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 02: 12/2019 14:40 5

12/11/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 12: 11/2019 15:00 5

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D004374190751 17:12:01 029

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D004271190751 17:12:01 030

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D004266190751 17:12:01 033

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D004265190751 17:12:01 031

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D004146190751 17:12:01 032

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2019 OF.1157/19 REQ.AGENTES SECRETA

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2019 OF.1156/19 REQ.AGENTES

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2019 NF 132/1

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2019 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 10/2019 JEAN LIMA DOS SANTOS

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001684190751 15:28:18 023

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001539190751 15:28:18 023

17/10/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 12: 11/2019 15:00

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D003308190751 15:24:59 025

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D003304190751 15:24:59 028

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D003266190751 15:24:59 026

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D003167190751 15:24:59 027

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001723190751 15:24:59 024

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001722190751 15:24:59 021

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001720190751 15:24:59 022

17/10/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2019 D001715190751 15:24:59 020

17/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2019 AUDIENCIA DESIGNADA

15/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019

09/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2019 MP

09/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/09/2019 CARGA

27/09/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 27: 08/2019 14:50 5

27/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 07/2019 OF.891/19 REQ.AGENTE

31/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 07/2019 JEAN LIMA DOS SANTOS

31/07/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 08/2019 14:50 5 VARA

10/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019

09/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2019 MP

09/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/05/2019 CARGA MP

31/05/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 28: 05/2019 14:20 5

30/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 51/19

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2019 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2019 JEAN LIMA DOS SANTOS

26/04/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 28: 05/2019 14:20

25/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 04/2019 D000325190751 17:16:00 018

25/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2019 COM PARECER

15/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/02/2019 PROMOTOR SUBSTITU

20/02/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 12: 02/2019 14:40 5

20/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2019 D000387190751 13:16:27 017

20/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2019 D000362190751 13:16:27 019

20/02/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2019 D002536180751 13:16:27 011

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 01/2019 INTIMACAO DO REU

29/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2019 NF 10/19

29/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2019 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

29/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2019 JEAN LIMA DOS SANTOS

29/01/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 12: 02/2019 14:40

16/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2019

16/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2019 D003156180751 16:13:47 016

16/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2019 D003145180751 16:13:47 015

16/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2019 D003134180751 16:13:47 014

16/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2019 D003013180751 16:13:47 013

16/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2019 D002562180751 16:13:47 012

16/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2019

14/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 01/2019 COM PARECER

14/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/12/2018 PROMOTORA SUBSTIT

07/12/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 18: 10/2018 14:00 5

30/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 10/2018 OF.872/18 REQ.POL.CIVIL

02/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2018 NF 89/18

01/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2018 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

01/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2018 JEAN LIMA DOS SANTOS

01/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2018 SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

01/10/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 18: 10/2018 14:00 5

13/09/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 05: 09/2018 14:00 5

13/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 17: 08/2018 COM.ARACAGI INQ.TEST. DEFESA

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 08/2018 OF.753/18

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2018 NF 76/18

17/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 08/2018 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

17/08/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 05: 09/2018 15:00 5

31/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2018 AUDIENCIA DESIGNADA

31/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2018 COM PARECER

18/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/07/2018 AO MP

09/07/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 07/2018 ANTECDENTES

09/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018 ATUALIZAR ANTECEDENTES

09/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2018

28/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2019

28/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 03/2018 CERTIFICAR

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2018

22/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 01/2018 MP

22/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/01/2018

16/01/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2018

16/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2017 ANTECEDENTES

16/01/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 27: 11/2017 P/ANTECEDENTES

27/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2017 ANTECEDENTES

24/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2017

20/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 31: 10/2017 ARACAGI

20/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 31: 10/2017 1124/17

20/11/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 09/2017 NF 087/17

17/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 10/2017 86/2017/CE

17/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2017 NF 87/17

22/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2017 INTIME-SE O ADV DO ACUSADO

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2017 RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO

12/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/07/2017 DR.LUCIO MENDES C

11/07/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 04: 07/2017 14:30 5

07/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 07/2017 D002132170751 15:49:34 007

07/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 07/2017 D002000170751 15:49:34 008

07/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 43/17

02/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2017 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

02/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 06/2017 INTIMANDO ACUSADO

02/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D001566170751 08:24:28 005

02/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D001436170751 08:24:28 004

02/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2017 D001356170751 08:24:28 003

02/06/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 04: 07/2017 14:30 5

31/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2017 OF.285/17 REQ.TESTEMUNHA

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2017 NF 30/17

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2017 EDUARDO JORGE FERREIRA DE SOUZA

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 04/2017 SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

26/04/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 05/2017 14:00 5A. VARA

14/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2017

18/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 01/2017 DESMEMBRAMENTO EFETUADO

18/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 11/2016 DESMEMBRAMENTO ORDENADO

28/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 11/2016 DECURSO PZ EDITAL S/DEFESA

21/11/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 10/2016 DECORRIDO PRAZO DO EDITAL

21/11/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 08/2016 EDITAL CITACAO

15/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 29: 08/2016 P/CITACAO

29/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 02: 08/2016 EXAME TECNICO PERICIAL

02/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2016 CITAR POR EDITAL

20/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 05/2016

16/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 05/2016 D002096160751 16:36:46 002

09/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D001996160751 17:17:11 001

03/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 04/2016 P.FLAGRANTE 441-09.2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2016 SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

19/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 04/2016 JEAN LIMA DOS SANTOS

19/04/2016, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 11: 04/2016 JEAN LIMA e OUTROS

13/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016 CITACAO ORDENADA

13/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2016

11/04/2016, 00:00

Recebida a denúncia contra SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

11/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2016 DO MP C/DENUNCIA

08/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 05: 04/2016 TJEBY31

05/04/2016, 00:00

Despacho

•24/02/2025, 07:06

Decisão

•14/10/2023, 11:34

Decisão

•27/01/2022, 09:01

Despacho

•13/11/2021, 09:59

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 15:22