Cumprimento de sentença 0800080-15.2018.8.15.0451 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800080-15.2018.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINALDO DE SOUZA VALENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 PJEC n. 0800080-15.2018.8.15.0451 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por EDINALDO DE SOUZA VALENTE, em face da Sentença de ID. 89320773, proferida por esse Juízo, alegando obscuridade no dispositivo. Requer o conhecimento dos embargos para sanar o erro material. Intimada a parte contrária para se manifestar sobre os mesmos, apresentou contrarrazões em ID 99960599. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Da análise das razões do Embargante, percebo que existe vício a ser sanado na Sentença de ID. 89320773. Isto porque, na parte final do dispositivo desta há o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL: (a) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pelo consumidor, no valor total de R$ 4.059,96 (quatro mil, cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 42 do CDC; bem como (b) à indenização pelos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)." Verifica-se que condenou a restituição em dobro, todavia, indicou o valor posteriormente. Diante do exposto, cabe a correção na condenação ao restituição dos valores, havendo, de fato, erro material na sentença apontada, sendo imperioso o acolhimento dos embargos manejados. Desse modo, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e os ACOLHO com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para que a parte dispositiva da decisão passe a ser da seguinte forma: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o BANCO DO BRASIL: (a) à restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora, nos termos do art. 42 do CDC; bem como (b) à indenização pelos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A atualização da condenação por danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (considerando a data de cada desconto), nos termos do art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 406 do CC. A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte autora, sendo desnecessária a comunicação processual do réu revel sem advogado constituído nos autos, nos termos do enunciado n. 167 do FONAJE. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o preparo, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.099/95 e, observado o enunciado n. 166 do FONAJE, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se." Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Sumé, data e assinatura digitais. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de EDINALDO DE SOUZA VALENTE em 07/05/2025 23:59.

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