Monitória 0800162-45.2025.8.15.0081 - TJPB

Monitória 0800162-45.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800162-45.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A Nome: 23.269.564 GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Sítio Lagoa de Matias, S/N, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: CAIO RICARDO GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS - PB19534 VALOR DA CAUSA: R$ 181.964,29 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] PARTES: BANCO BRADESCO X 23.269.564 GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO em face da sentença proferida em 26/06/2025 (ID 114885705), que julgou procedente a ação monitória, alegando omissão e contradição no decisum, sustentando a contradição quanto à documentação dos autos, afirmando que este juízo mencionou na sentença a existência de documentos que não teriam sido juntados ou disponibilizados à parte e omissão quanto ao enfrentamento da tese sobre reunião de processos com a ação revisional nº 0801508-65.2024.8.15.0081. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente no prazo de cinco dias, conforme art. 1.022 do CPC e atendem aos requisitos formais. De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A embargante sustenta contradição ao afirmar que este juízo mencionou na sentença a existência de documentos que não teriam sido juntados aos autos ou disponibilizados à parte. Analisando detidamente a sentença de ID 114885705, constata-se que foram especificamente mencionados: "Da análise dos autos, verifica-se que o autor apresentou: (a) contrato de empréstimo nº 6225992 firmado em 17/07/2023; (b) ficha-proposta de abertura de conta; (c) demonstrativo da operação com evolução do débito; e (d) demonstrativo do débito atualizado até janeiro/2025." Compulsando os autos, verifica-se que todos os documentos mencionados se encontram efetivamente juntados no ID 107432399. O referido ID contém toda a documentação necessária, incluindo demonstrativo da operação, evolução do débito e planilha atualizada e portanto, não há contradição no decisum, uma vez que a documentação efetivamente existe nos autos e foi devidamente referenciada. A embargante alega omissão quanto ao não enfrentamento da tese sobre necessidade de reunião com a ação revisional nº 0801508-65.2024.8.15.0081. Verifica-se que a sentença se manifestou expressamente sobre a questão: "No que se refere ao pedido da reunião de processos, não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de reunião com outro processo, não havendo identidade de objeto que justifique a medida." Contudo, analisando os autos da ação revisional (ID 116908832), constata-se que a referida ação foi sentenciada em 13/07/2025, sendo julgada IMPROCEDENTE. Conforme entendimento consolidado no STJ, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). Operou-se, portanto, a perda superveniente do objeto do pedido de reunião processual, uma vez que não se reúne processo em andamento com outro já sentenciado. A finalidade do instituto da conexão é evitar decisões conflitantes, o que não mais se verifica quando uma das demandas já atingiu seu termo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO a sentença em todos os seus termos. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de praxe. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025, 16:00:12 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800162-45.2025.8.15.0081. AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A Nome: 23.269.564 GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Sítio Lagoa de Matias, S/N, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) REU: CAIO RICARDO GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS - PB19534 VALOR DA CAUSA: R$ 181.964,29 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] PARTES: BANCO BRADESCO X 23.269.564 GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO em face do BANCO BRADESCO S/A, nos quais a embargante sustenta preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documento imprescindível; aplicação do Código de Defesa do Consumidor; reunião de processos e, no mérito, alega inexistência de débito e requer condenação do autor por litigância de má-fé. O banco embargado apresentou impugnação sustentando a regularidade da ação monitória e a procedência da cobrança. É o relatório. DECIDO. A embargante sustenta que a inicial seria inepta por ausência de prova escrita adequada e falta de demonstrativo de débito detalhado, contudo, tal alegação não procede. A Súmula 247 do STJ estabelece de forma cristalina que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" Da análise dos autos, verifica-se que o autor apresentou: (a) contrato de empréstimo nº 6225992 firmado em 17/07/2023; (b) ficha-proposta de abertura de conta; (c) demonstrativo da operação com evolução do débito; e (d) demonstrativo do débito atualizado até janeiro/2025. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 474, fixou a tese de que "a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC" No caso, os documentos apresentados permitem o perfeito conhecimento da dívida reclamada, atendendo aos requisitos legais e toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória. Assim, REJEITO a preliminar. A alegação de aplicação do CDC não afasta a validade dos documentos apresentados nem justifica a rejeição da ação monitória. As matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, afastando-se inclusive a necessidade de prova pericial. No que se refere ao pedido da reunião de processos, não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de reunião com outro processo, não havendo identidade de objeto que justifique a medida. DO MÉRITO A documentação acostada aos autos comprova de forma suficiente a existência da relação jurídica e do débito. O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita suficiente para comprovar a existência do débito, na forma exigida pela lei processual civil, mostrando-se hábil à utilização da ação monitória. O STJ firmou entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". É inepta a petição inicial dos embargos à monitória se o embargante, impugnando genérica e abstratamente o valor da dívida, cinge-se a requerer a produção de prova pericial para demonstrar a prática de 'juros extorsivos' e a cobrança de 'taxas indevidas'. Os embargos limitam-se a alegações genéricas de inexistência de débito, sem apontar especificamente eventuais irregularidades contratuais ou nos cálculos apresentados. No mais, não restou demonstrada má-fé do autor, que ajuizou ação monitória regularmente instruída com documentos idôneos que comprovam a existência do débito. Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONDENAR a ré GERCILA CLEMENTINO PEREIRA DE AZEVEDO ao pagamento da quantia de R$ 181.964,29 (cento e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), com correção monetária e juros legais desde o ajuizamento; b) CONSTITUIR título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC; c) CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, ressalvado o benefício da justiça gratuita ora deferido. Publicação e registro eletrônicos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025, 17:25:19 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(26)