Cumprimento de sentença 0805040-35.2020.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805040-35.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:18

Juntada de Alvará

15/09/2025, 11:17

Juntada de outros documentos

10/09/2025, 10:01

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 11:30

Determinado o arquivamento

09/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:23

Processo Desarquivado

08/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 12:31

Determinado o arquivamento

02/09/2025, 11:17

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAUJO GOMES em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial pelo Sistema BRB / BANCO DE BRASÍLIA. 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários, PREFERENCIALMENTE A CHAVE PIX, Banco, Agência, Conta, CNPJ ou CPF, Titular da Conta (nome completo) a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 20 de agosto de 2025 Analista/Técnico Judiciário ********************************* OBS: O Ofício de RPV (id.111723759) consta como parte beneficiada: Luana Amorim Florêncio Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 46.745.762/0001-18.

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 11:30

Decisão

•02/09/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAUJO GOMES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0805040-35.2020.8.15.0001 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAÚJO GOMES em face do ESTADO DA PARAÍBA, tendo a parte exequente questionado o índice dos juros moratórios de 0,5% constante na requisição de Precatório, n° 53067 (id. 113977917). Analisando os autos, constata-se que na minuta inicial do requisitório tinha a taxa SELIC como índice dos juros moratórios (id. 104415866). Todavia, conforme relatório sistêmico acostado aos autos, é possível verificar que houve a recusa do precatório, sendo determinada a correção do referido índice (id. 114566787): Sem maiores digressões, é importante destacar a fundamentação discorrida na Sentença de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Cito: “Resta esclarecido que a forma de se calcular o título executivo, deve observar o decidido no Supremo Tribunal Federal, ou seja, a correção monetária deve ser feita aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais ou mesmo INPC para o caso específico, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC; enquanto os juros de mora a partir de julho/2009 devem ser fixados em 0,5% ao mês, conforme os julgados já declinados.” (g. n.) (id. 100669022) Destarte, a correção realizada no precatório, n° 53067, observou a determinação sentencial em destaque. Portanto, não há necessidade de correção do referido precatório. Por consequência, indefiro o pedido formulado pela parte exequente (id. 113977917). Ademais, temos que a parte executada comprovou o pagamento da verba honorária sucumbente (id. 113068781), logo, deve ser esta declarada extinta para os devidos fins. Ante o exposto nos moldes do art. 924, II, do CPC, Julgo Extinta a Presente Execução de Honorários Advocatícios, face ao adimplemento do débito. Expeça-se o alvará de transferência em favor da parte beneficiária. Após, nada sendo requerido, fica determinado o arquivamento dos presentes autos com as cautelas legais. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAUJO GOMES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão – Ocorrência – Acolhimento dos Embargos de Declaração. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805040-35.2020.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] Vistos etc. MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAÚJO GOMES, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da sentença de ID 106973459, que julgou extinta a execução em razão do adimplemento do débito. Alega a Embargante, em síntese, que a referida sentença padece de omissão e contradição, porquanto não se manifestou acerca do pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, restando, portanto, pendente a quitação integral do crédito exequendo. O Estado da Paraíba não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 110420626. É o breve relato. Decido. Pretende a embargante a correção de omissão e contradição existentes na sentença de ID 106973459, eis que houve a extinção da fase de cumprimento de sentença sem a quitação dos honorários advocatícios devidos à advogada da parte exequente. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença embargada não se manifestou acerca do pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, formulado pela Exequente em sua petição de ID 106944599. Tal omissão impede a completa prestação jurisdicional, razão pela qual passo a apreciar a questão. Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença é matéria pacífica na jurisprudência pátria, encontrando respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração da fase de cumprimento de sentença deve arcar com os ônus daí decorrentes. No caso em tela, o Estado da Paraíba, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91869514), deu causa à necessidade de atuação da Exequente para defender seu crédito, razão pela qual deve arcar com os honorários advocatícios daí decorrentes. Neste contexto, a sentença de ID 100669022, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, não havendo, portanto, óbice à expedição da RPV para pagamento de tal verba. Ressalte-se que a sentença embargada apenas pôs fim à fase de cumprimento de sentença referente ao crédito principal devido à parte promovente, restando pendente a quitação dos honorários sucumbenciais devidos à causídica. Logo, diante das considerações acima, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAÚJO GOMES em face da sentença que pôs fim à fase de cumprimento de sentença para determinar que seja expedido ofício ao Procurador Geral do Estado da Paraíba, requisitando o pagamento da quantia de R$ 2.148,19, em favor de Luana Amorim Florêncio Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 46.745.762/0001-18, no prazo de 02 (dois meses), contados da entrega da requisição, com as providências e formalidades de estilo, ressaltando-se que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Cumpra-se imediatamente, no que pertine a expedição do ofício pertinente, ante o esgotamento do contraditório para se chegar aos valores devidos. Decorrido o prazo estabelecido de 02 (dois) meses para pagamento, caso não aporte informações a respeito do adimplemento voluntário pela parte executada, deve a Escrivania proceder com a intimação das partes, concomitantemente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este juízo se ocorreu o pagamento da requisição de pequeno valor expedida, e, em caso de não pagamento, proceda com a imediata conclusão para deliberação deste juízo no que pertine a adoção das providências necessárias para efetividade da jurisdição, evitando o atraso demasiado do pagamento do requisitório. Registre-se a sentença referida juntamente com esta decisão complementar. Publique-se. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

08/04/2025, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO AMORIM DE ARAUJO GOMES em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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