Procedimento Comum Cível 0805054-55.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805054-55.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805054-55.2023.8.15.0731. AUTOR: FLAVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA JUNIOR REU: RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: CRISTOVAO AMARO DA SILVA NETO - PB32269 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 110514768, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de desentranhamento da Impugnação à Contestação com Resposta à Reconvenção (Id. 101684468), tendo em vista a intempestividade, declaro precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, e assim, DECRETO-LHE A REVELIA. Outrossim, considerando que as parte já se manifestaram acerca da produção de provas, compulsado os autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial. Desta maneira, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) GABRYELLE VIEIRA EVARISTO; Profissão/Área: Engenharia Civil/Perícia; Endereço: Golfo de Tunis, 35, Apto. 304, Intermares, Cabedelo/PB, CEP 58102-096; Telefone: (83) 98614-8971; Email: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte requerente para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805054-55.2023.8.15.0731. AUTOR: FLAVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA JUNIOR REU: RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537 Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537, RODRIGO NOGUEIRA PAIVA - PB18688 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 110514768, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de desentranhamento da Impugnação à Contestação com Resposta à Reconvenção (Id. 101684468), tendo em vista a intempestividade, declaro precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, e assim, DECRETO-LHE A REVELIA. Outrossim, considerando que as parte já se manifestaram acerca da produção de provas, compulsado os autos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial. Desta maneira, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora e NOMEIO para proceder com a perícia, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) GABRYELLE VIEIRA EVARISTO; Profissão/Área: Engenharia Civil/Perícia; Endereço: Golfo de Tunis, 35, Apto. 304, Intermares, Cabedelo/PB, CEP 58102-096; Telefone: (83) 98614-8971; Email: [email protected]. Para a entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o(a) Perito(a) for intimado(a) para dar início à perícia. Em consequência, DETERMINO: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a) e, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, bem como indicar assistente técnico(a) e apresentar quesitos; 2) Após a apresentação dos quesitos pelas partes, INTIME-SE o(a) Perito(a) para apresentar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) Em seguida à apresentação dos honorários pelo(a) Perito(a), INTIME-SE a parte requerente para recolher os honorários do(a) Perito(a), em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) Perito(a) para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias e INTIMEM-SE as partes e os(as) assistentes técnicos(as) do início da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 17 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805054-55.2023.8.15.0731. AUTOR: FLAVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA JUNIOR REU: RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537 Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537, RODRIGO NOGUEIRA PAIVA - PB18688 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 124627592, cujo teor segue: "Relatório. Requer a empresa promovida/reconvinte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e para tanto, junta ao pedido a Declaração do Simples Nacional do ano de 2024(id. 124588905), a exclusão do Simples Nacional para o exercício de 2025 (id. 124588906), recibos de DCTF sem movimento e extratos bancários zerados. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Desta forma, em que pese o requerimento pela concessão de justiça gratuita e dos documentos acostados pela requerente, o fato é que, apesar da empresa ter apresentado suas declarações sem movimento e apresentar o saldo bancário zerado, a sua declaração do Simples Nacional - DEFIS do ano de 2024, demonstra que a empresa possui uma receita bruta acumulada de 457.847,42 no calendário anterior. Além disso, o comprovante de exclusão do simples nacional, demonstra que a empresa foi excluída em outros períodos e retornou logo em seguida, e ainda, a empresa pode ter outros bens móveis e imóveis não apresentados para comprovar a total hipossuficiência financeira. Sendo assim, este Juízo entende que a parte não pode ser considerada hipossuficiente economicamente, pelo que EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título] INDEFIRO o pedido do referido benefício. Assim, determino à parte o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se a decisão de id. 110514768. Expedientes necessários. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA JUNIOR REU: RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) AUTOR: JOAO FELIPE DA SILVA - PB28537 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 110834840, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: Relatório. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805054-55.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. FLÁVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, já com identificação nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, em face da decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento da Impugnação à Contestação com Resposta à Reconvenção e declara precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, bem como decretada a revelia da reconvenção, alegando omissão do decisum, uma vez que o Réu/Reconvinte, não recolheu as custas processuais, condição indispensável ao processamento da reconvenção, e sem apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado. Afirma que a omissão tem reflexo na perícia já deferida por esse juízo na mesma decisão. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e análise do pedido de gratuidade formulado pelo Réu/Reconvinte, bem como considerando a ausência de recolhimento das custas como óbice ao processamento da reconvenção. E ainda, que sejam esclarecidos os fundamentos que permitiram o processamento da reconvenção sem o recolhimento das custas processuais e sem a análise do pedido de gratuidade. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão e obscuridade” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Com efeito, sem maiores delongas, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que compulsando os autos, verifica-se que a promovida Rodrigues Construções Civil LTDA, apresentou contestação com reconvenção com pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, expressamente previu que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos “para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária”. De qualquer forma, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República já dispunha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não restringindo à pessoa física o direito a tal assistência. Isso, inclusive, já era reconhecido amplamente pela jurisprudência, ressalvando-se, apenas, a necessidade de que a pessoa jurídica comprovasse a precariedade financeira, entendimento sedimentado pela Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o reconhecimento do direito de pessoa jurídica à gratuidade judiciária se dará, desde que comprovada, cabalmente, situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, na esteira da mencionada Súmula: “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009).” (STJ-AgRg no Ag 1341056 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0153949-8, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 21/10/2010, v.u.). “(...) 3. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10” (AgRgEREsp nº 1.103.391/RS, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, in DJe 23/11/2010).” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.987 – RS (2011/0006224-8), Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 17/02/2011, v.u., Primeira Turma, STJ). Constata-se, portanto, que a jurisprudência tem sido mais rígida com as pessoas jurídicas do que com as pessoas naturais, no sentido de que as empresas devem comprovar, de forma mais substancial, estarem em situação de dificuldade financeira, próxima à insolvência. Caberia, desse modo, à promovida/reconvinte, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com documentos hábeis a tanto, o que não ocorreu. Em suas alegações, declara a requerente incapacidade de custeio de despesas processuais, uma vez que nos últimos meses, praticamente cessou suas atividades, correndo risco iminente de encerrar definitivamente suas operações, em razão das dificuldades econômico-financeiras atualmente enfrentadas, e diminuição drástica na sua receita bruta, que vêm inviabilizando a continuação do negócio empresarial. Entretanto, as alegações e documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da empresa, o que a prima facie desautoriza a concessão do benefício perseguido. Ressalte-se, ainda, que nenhuma documentação foi colacionada aos autos que comprovasse a existência de outros bens. Desta feita, não há como se ter certeza da sua insuficiência de recursos. À empresa promovida/reconvinte era necessária prova cabal da insuficiência de recursos, que não pode ser presumida, mas efetivamente demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requerido pela ré/reconvinte. Por outro lado, o CPC/2015, no seu artigo 343, caput, inovou ao possibilitar a apresentação da contestação e da reconvenção em petição única, diferente do CPC/73, que exigia a apresentação simultânea, porém, em peças autônomas, in verbis: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ” A respeito do tema, os esclarecimentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: ”Reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processos), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (...)”. “contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 1099/1100). Desse modo, tendo a reconvenção natureza de ação, deve cumprir os requisitos legais dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, imperioso o dever da parte em preencher os requisitos formais da petição de reconvenção, considerando a sua natureza de ação, nos termos do artigo 343 do CPC, dispondo que a reconvenção tem como objetivo a manifestação de uma pretensão própria, sem perder sua autonomia em relação à contestação. Corroborando, disposição legal expressa no artigo 292, caput, I, do CPC, que determina a atribuição do valor da causa da reconvenção, a partir de onde deverá ser feito o recolhimento das devidas custas processuais, conforme segue: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. No caso em exame, a empresa reconvinte atribuiu à reconvenção o valor de R$181.500,96 (cento e oitenta e um mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), devendo assim, realizar o pagamento das custas processuais cabíveis. Salienta-se que somente após o recolhimento das custas processuais é que a parte reconvinda será intimada para se manifestar dos pedidos reconvencionais. Deste modo, os presentes embargos merecem acolhimento para que seja reconsiderada a decisão que declarou precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, bem como a decretação da revelia da reconvenção, para que seja determinado o recolhimento das custas processuais da reconvenção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos por FLÁVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, para sanar a obscuridade e omissão apontadas, revogando a decisão de id. 110514768, e por consequência, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela empresa reconvinte e determino que INTIME-SE a promovida/reconvinte, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS DE SOUZA JUNIOR REU: RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REU: CRISTOVAO AMARO DA SILVA NETO - PB32269 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 110834840, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: Relatório. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805054-55.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. FLÁVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, já com identificação nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, em face da decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento da Impugnação à Contestação com Resposta à Reconvenção e declara precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, bem como decretada a revelia da reconvenção, alegando omissão do decisum, uma vez que o Réu/Reconvinte, não recolheu as custas processuais, condição indispensável ao processamento da reconvenção, e sem apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado. Afirma que a omissão tem reflexo na perícia já deferida por esse juízo na mesma decisão. Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e análise do pedido de gratuidade formulado pelo Réu/Reconvinte, bem como considerando a ausência de recolhimento das custas como óbice ao processamento da reconvenção. E ainda, que sejam esclarecidos os fundamentos que permitiram o processamento da reconvenção sem o recolhimento das custas processuais e sem a análise do pedido de gratuidade. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “omissão e obscuridade” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. Com efeito, sem maiores delongas, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que compulsando os autos, verifica-se que a promovida Rodrigues Construções Civil LTDA, apresentou contestação com reconvenção com pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, expressamente previu que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos “para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária”. De qualquer forma, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República já dispunha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, não restringindo à pessoa física o direito a tal assistência. Isso, inclusive, já era reconhecido amplamente pela jurisprudência, ressalvando-se, apenas, a necessidade de que a pessoa jurídica comprovasse a precariedade financeira, entendimento sedimentado pela Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, o reconhecimento do direito de pessoa jurídica à gratuidade judiciária se dará, desde que comprovada, cabalmente, situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, na esteira da mencionada Súmula: “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009).” (STJ-AgRg no Ag 1341056 / PR, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0153949-8, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 21/10/2010, v.u.). “(...) 3. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10” (AgRgEREsp nº 1.103.391/RS, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, in DJe 23/11/2010).” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.987 – RS (2011/0006224-8), Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, j. 17/02/2011, v.u., Primeira Turma, STJ). Constata-se, portanto, que a jurisprudência tem sido mais rígida com as pessoas jurídicas do que com as pessoas naturais, no sentido de que as empresas devem comprovar, de forma mais substancial, estarem em situação de dificuldade financeira, próxima à insolvência. Caberia, desse modo, à promovida/reconvinte, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com documentos hábeis a tanto, o que não ocorreu. Em suas alegações, declara a requerente incapacidade de custeio de despesas processuais, uma vez que nos últimos meses, praticamente cessou suas atividades, correndo risco iminente de encerrar definitivamente suas operações, em razão das dificuldades econômico-financeiras atualmente enfrentadas, e diminuição drástica na sua receita bruta, que vêm inviabilizando a continuação do negócio empresarial. Entretanto, as alegações e documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da empresa, o que a prima facie desautoriza a concessão do benefício perseguido. Ressalte-se, ainda, que nenhuma documentação foi colacionada aos autos que comprovasse a existência de outros bens. Desta feita, não há como se ter certeza da sua insuficiência de recursos. À empresa promovida/reconvinte era necessária prova cabal da insuficiência de recursos, que não pode ser presumida, mas efetivamente demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requerido pela ré/reconvinte. Por outro lado, o CPC/2015, no seu artigo 343, caput, inovou ao possibilitar a apresentação da contestação e da reconvenção em petição única, diferente do CPC/73, que exigia a apresentação simultânea, porém, em peças autônomas, in verbis: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ” A respeito do tema, os esclarecimentos de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: ”Reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processos), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (...)”. “contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 1099/1100). Desse modo, tendo a reconvenção natureza de ação, deve cumprir os requisitos legais dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nestes termos, imperioso o dever da parte em preencher os requisitos formais da petição de reconvenção, considerando a sua natureza de ação, nos termos do artigo 343 do CPC, dispondo que a reconvenção tem como objetivo a manifestação de uma pretensão própria, sem perder sua autonomia em relação à contestação. Corroborando, disposição legal expressa no artigo 292, caput, I, do CPC, que determina a atribuição do valor da causa da reconvenção, a partir de onde deverá ser feito o recolhimento das devidas custas processuais, conforme segue: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. No caso em exame, a empresa reconvinte atribuiu à reconvenção o valor de R$181.500,96 (cento e oitenta e um mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), devendo assim, realizar o pagamento das custas processuais cabíveis. Salienta-se que somente após o recolhimento das custas processuais é que a parte reconvinda será intimada para se manifestar dos pedidos reconvencionais. Deste modo, os presentes embargos merecem acolhimento para que seja reconsiderada a decisão que declarou precluso o direito de impugnar os fatos alegados da reconvenção, bem como a decretação da revelia da reconvenção, para que seja determinado o recolhimento das custas processuais da reconvenção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos por FLÁVIA APARECIDA SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO, para sanar a obscuridade e omissão apontadas, revogando a decisão de id. 110514768, e por consequência, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela empresa reconvinte e determino que INTIME-SE a promovida/reconvinte, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas da reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de abril de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

15/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGUES CONSTRUCOES CIVIL LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(38)