Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809580-97.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809580-97.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0809580-97.2018.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Foi prolatada sentença no ID 78273795, confirmada pelo E. TJPB (ID 108125834). A UEPB interpôs recursos especial e extraordinários (ID 108125834 e 108125842) e o TJPB julgou inadmitido o RECURSO Especial, ID 108125847. Certidão de trânsito em julgado, ID 108126049. Os autores formularam pedido Cumprimento de Sentença da obrigação de fazer reconhecida em sentença, ID 108151118. A UEPB foi intimada para cumprir a sentença (ID 108278328) e apresentou impugnação a execução, arguindo que a inexigibilidade da sentença por ausência de transitado em julgado. Asseverou que interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, mas o último não foi analisado pelo TJPB. Defendeu erro na emissão da certidão de trânsito em julgado, afirmou a existe ofensa à coisa julgada, em razão de sentença anterior (processo nº 0802216-74.2018.8.15.0001) que anulou a prova dos candidatos e que o concurso público em questão foi realizado em 2017 e já perdeu sua vigência. Pugnou pela anulação da Certidão de Trânsito em Julgado, a rejeição do pedido de multa diária e o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, ID 109367303. A autora/exequente JULIANE NEVES SILVA DA COSTA constituiu novo advogado nos autos, afirmou o descumprimento da decisão judicial e requereu o cumprimento da obrigação d fazer constituída nos autos, 109636401. É o relatório. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de obrigação de fazer reconhecida nos autos, formulado pelos autores. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que razão assiste ao executado quanto a arguição de ausência de trânsito em julgado da sentença a subsidiar o cumprimento definitivo do título judicial como requerido pelos autores. Colhe-se do presente caderno processual eletrônico que foi prolatada sentença de procedência da pretensão autoral no ID 78273795, contra a qual foi interposto recurso de Apelação, que apreciado pela Corte Recursal, foi desprovido e confirmada a sentença pelo E. TJPB (ID 108125834). Na sequência, a UEPB interpôs recursos especial e extraordinários (ID 108125834 e 108125842); entretanto, vê-se que o TJPB julgou inadmitido o Recurso Especial (ID 108125847), sem apreciar o Recurso Extraordinário. Com feito, em razão da pendência de análise de recurso extraordinário, não há que fala em trânsito em julgado da sentença e, diante da ausência de condição de validade do título judicial capaz de tornar a decisão definitiva e inalterável, há de ser reconhecida a inexigibilidade definitiva da sentença em comento. Portanto, ao menos neste instante processual, não restam presentes os requisitos autorizadores ao cumprimento de sentença definitivo, cuja ação deve ser devolvida ao grau recursal para análise de admissibilidade do Recurso Extraordinário pendente. Ademais, cumpre consignar que, apesar de não ser o caso de cumprimento definitivo de sentença, nada obsta que as partes formulem, em autos autônomos, distribuídos por dependência a presente ação, a execução provisória da sentença, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, nos termos do art. 520, §5º do CPC. Pelo exposto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 108126049 e os atos posteriores praticados nos autos, notadamente despacho de ID 108278328. Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TJPB, para apreciação do Recurso Extraordinário interposto no ID 108125842. Proceda-se à retificação da ação para Procedimento Comum. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BEATRIZ LIMA FIGUEIREDO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE BEZERRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BESERRA SIMPLICIO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PALITOT UGULINO DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANE NEVES SILVA DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO IZU GOMES em 09/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(161)

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