Execução de Título Extrajudicial 0810534-77.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810534-77.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810534-77.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Em petição última, a parte exequente aportou requerimento para penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, à vista do resultado infrutífero decorrente de pesquisas através do sistema RENAJUD, em que demonstrada a inexistência de bens de titularidade da parte executada. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não trouxe certidão que atesta que o imóvel gerador do débito se encontra em nome do executado (art. 798, II, c, do CPC), que o mesmo não pende de outras penhoras, ou que a unidade condominial não é objeto de garantia fiduciária, sendo necessária a eventual ciência da instituição financeira credora, a teor do art. 799, I, do CPC, ônus que recai ao exequente. Neste sentido, colaciono pertinente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Pedido de penhora sobre o imóvel gerador do débito, dado em garantia fiduciária. Possibilidade, desde que observadas as providências de que cuidam o inciso I do artigo 799 e V, do artigo 889, ambos do CPC, no sentido da intimação do credor fiduciário da penhora efetivada e de eventual alienação judicial do imóvel. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2141332-57.2019.8.26.0000; Relator (a):SOARES LEVADA; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Não se pode olvidar, que se afigura imperiosa a cientificação do credor fiduciário acerca da penhora, a fim de possibilitar-lhe o exercício de seus direitos e até mesmo adjudicar ou arrematar o bem, conforme seu interesse, garantido o pagamento das cotas condominiais e edilícias devidas. Ademais, imprescindível se verificar previamente, se o imóvel em que pretende a parte exequente levar a praceamento, não pende de outros débitos com ordem de preferência, que, inclusive, podem ultrapassar o próprio valor do bem, o que impede a realização de hasta pública. A propósito, jurisprudências afetas ao caso concreto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS ANTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. Se há outras penhoras sobre o imóvel penhorado, e o valor das dívidas ultrapassa o valor do bem, não é possível a realização de hasta pública no presente processo. (TJ-MG - AI: 10024113358113001 Belo Horizonte, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE SOBRE OS DÉBITOS NO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 908 DO CPC/15. HASTA PÚBLICA QUE HÁ DE SER REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL. DÉBITOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, QUE DEVEM SE SUB-ROGAR NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO COM A FORMAÇÃO DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. ARREMATAÇÃO QUE É MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0069426-49.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00694264920218160000 Maringá 0069426-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). Logo, para autorizar a penhora do imóvel para a satisfação do crédito exequendo, necessário se faz aferir a titularidade do mesmo, eventual existência de credora fiduciária, bem como débitos pendentes com ordem de preferência, sendo possível apenas com a disponibilização da certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, ônus que recai a parte exequente. Pelas razões acima delineadas, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidão atualizada de inteiro teor do imóvel gerador do débito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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