Execução de Título Extrajudicial 0864815-53.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864815-53.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 10:39

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:35

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:03

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0864815-53.2024.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); ALLUMO RENTAL LTDA(39.832.104/0001-06); Polo passivo: MATEUS CEZAR SILVA DE SOUZA(049.909.564-27); SENTENÇA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSTATADA. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. EXTINÇÃO. Vistos etc. A parte autora ingressou com a presente ação de execução de título extrajudicial, estando o feito com prazo em curso. Entretanto, consoante consta do contrato juntado aos autos (ID. 101659865), as partes elegeram foro de eleição para o deslinde de litígios envolvendo o contrato firmado, que no caso dos autos corresponde à cidade de Recife - Pernambuco, o que afasta a competência deste juízo para o julgamento do feito. Consoante dispõe a Súmula 335 do STF: "é válida a cláusula da eleição do foro para os processos oriundos do contrato". Ressalte-se, ainda, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do FONAJE. Também é fato que cabe ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho anterior e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, em face da incompetência territorial, nos termos do 4º, I, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. P. R. I. Sem custas e nem honorários na forma do artigo 55 da LJE. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 07:00

Extinto o processo por incompetência territorial

28/06/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

28/06/2025, 12:37

Publicado Expediente em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

26/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 06:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/06/2025, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 06:41

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Publicado Expediente em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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