Procedimento Comum Cível 0800328-31.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800328-31.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800328-31.2025.8.15.0161 [Defeito, nulidade ou anulação, Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE LUIS DO NASCIMENTO FILHO em face do BANCO BRADESCO S.A. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a cotinuação do litígio.n O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 110527616, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 07 de abril de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS DO NASCIMENTO FILHO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0800328-31.2025.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para pagamento de custas finais no prazo de 15(quinze) dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)